Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Potim contra sentença que condenou ao ressarcimento das diferenças salariais devidas à autora, em razão de progressão funcional para o padrão salarial 2A, desde março de 2020 até fevereiro de 2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos para a progressão funcional no período de março de 2020 a fevereiro de 2023, conforme exigido pela legislação municipal. III. Razões de Decidir3. A autora apresentou documentação comprobatória de participação em eventos de capacitação antes do reconhecimento administrativo da progressão.4. A ineficiência da Administração Pública em processar adequadamente o requerimento da autora não pode ser imputada à servidora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ineficiência administrativa não pode prejudicar o direito do servidor à progressão funcional. 2. Documentação apresentada anteriormente à concessão administrativa é válida para comprovar o direito à progressão. Legislação Citada: LCM 79/2019, art. 58; LCM 81/2019, art. 9º. Jurisprudência Citada: Tema 1059.... (Continua)