Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE. danos morais. INOCORRÊNCIA. Recurso CONHECIDO E NÃO provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais, na qual a autora alegou ter sido induzida em erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado padrão, e requereu a declaração de nulidade do contrato, além da reparação por danos morais e repetição em dobro do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a relação contratual de cartão de crédito consignado e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais alegados.III. Razões de decidir3. A relação contratual foi validamente estabelecida, com a assinatura de documentos que comprovam a ciência da apelante sobre as condições do cartão de crédito da modalidade consignada.4. Não há irregularidade na contratação, pois não faltou transparência nem houve violação dos direitos do consumidor.5. A obrigação foi livremente contraída e a natureza do contrato não exige a definição de um termo final ou número exato de parcelas.6. Os danos morais não foram comprovados, e a apelante obteve proveito econômico com a operação contratada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há clara informação sobre suas condições e a parte contratante manifesta ciência e concordância, não sendo necessária a indicação de termo final ou número exato de parcelas para a validade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CC, art. 104; Lei 13.105/2015, § 11 do art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008537-19.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 24.01.2024.... (Continua)