Número 679

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TEMA RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a Revista ia de encontro aos §§ 2º e 7º do CLT, art. 896 e das Súmulas nos 126, 266 e 333 do TST. A Agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu Recurso de Revista, que nem sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte. Como as razões do Agravo Interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado, a teor do item I da Súmula 422/STJ. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TEMA NÃO ANALISADO PELO TRT EM JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

No caso, a decisão de admissibilidade do recurso de revista feita no TRT omitiu-se quanto à análise do único tema do recurso de revista da parte (nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional), tendo analisado tema diverso. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu, uma vez que a parte interpôs diretamente agravo de instrumento quanto a tema não foi analisado pelo TRT em juízo de admissibilidade, operando-se a preclusão. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2022 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente transcreveu trecho insuficiente da matéria impugnada, que não contém todas as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram a decisão, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. 1.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.2. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Precedentes. 1.3. Assim, a adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão indenizatória deduzida pelo beneficiário de plano de previdência complementar contra a empresa patrocinadora da entidade de previdência privada, por fazê-lo suportar contribuições previdenciárias extraordinárias a título de equacionamento de déficit do fundo de pensão, derivado de supostas irregularidades na gestão da instituição. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do ementário de Repercussão geral do STF), fixou a tese de que «compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria". Uma vez que o cerne da controvérsia diz respeito ao ressarcimento pelos aportes adicionais determinados por meio de plano de equacionamento deficitário, a fim de restabelecer a saúde financeira de fundo de previdência complementar, fica evidente que o contexto do qual exsurge a lide se afasta da esfera trabalhista. Com efeito, para a imputação de responsabilidade à empresa patrocinadora por danos materiais advindos de má gestão dos recursos da entidade de previdência complementar privada, faz-se imprescindível a análise dos deveres e obrigações firmados entre as instituições no âmbito de relação contratual de caráter civil, à luz da legislação pertinente, os quais passam ao largo do âmbito trabalhista. Considerando que a «ratio decidendi adotada pelo STF no «leading case RE 586.453 é a autonomia entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário, o fato de a pretensão ter sido deduzida apenas em relação à antiga empregadora não tem o condão de alterar a competência da Justiça Comum, porquanto segue incólume a essência civil-previdenciária da lide. Logo, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação do art. 102 § 2º, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei 8.666/1993, art. 67 (e mantido pela Lei 14.133/2021, art. 117), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE (SEGUNDA RÉ) NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT

deu provimento ao recurso ordinário interposto pela União para que as rés fossem « condenadas ao pagamento das cotas partes patronal (20%) e obreira (11%) da contribuição previdenciária relativamente ao valor total (R$ 120.000,00) do acordo judicial entabulado nos autos . Apenas a primeira ré (Coelho e Souza Silva Ltda.), interpôs recurso de revista ao qual foi denegado seguimento. 2. Os recursos subsequentes, tanto o agravo de instrumento, quanto o presente agravo interno, foram interpostos, não pela primeira, mas pela segunda ré (Ibiza Motel Ltda.). 3. Ocorre que a decisão que denega seguimento ao recurso de revista interposto por uma das rés não admite a interposição de agravo de instrumento e/ou agravo interno por parte das demais, haja vista que estas não interpuseram recurso de revista, comportamento processual que revela conformismo com a decisão proferida pelo TRT e evidencia a ocorrência da preclusão consumativa da oportunidade processual de questioná-la. Precedentes. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não conhece com multa .... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1.349.453/MS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e reparação por danos morais, homologando a juntada de documentos pelo requerido e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre requerendo indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual para a ação de exibição de documentos; e (ii) definir se a cumulação do pedido de exibição de documentos com indenização por danos morais é admissível.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixou os requisitos para a ação de exibição de documentos: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo válido e esgotamento das vias extrajudiciais; e (iii) pagamento do custo do serviço, se exigido.A parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial apresentada não detalha o conteúdo solicitado e não demonstra o envio de procuração com poderes específicos para obtenção dos documentos sigilosos, o que inviabiliza a ação exibitória.A ausência de interesse de agir configura matéria de ordem pública e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.A cumulação do pedido de exibição de documentos com indenização por danos morais não é admissível, pois a ação probatória autônoma visa apenas garantir o direito de acesso à prova, não comportando pleitos condenatórios.O valor atribuído à causa (R$ 31.000,00) é excessivo, sendo reduzido de ofício para R$ 1.000,00, compatível com a natureza da ação.Em razão da sucumbência, inverte-se o ônus e fixa-se honorários advocatícios em R$ 500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESEProcesso extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de extinção por falta de interesse processual.A cumulação de pedido de exibição de documentos com indenização por danos morais não é admitida, pois a ação probatória autônoma tem natureza exclusivamente declaratória.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0000821-78.2022.8.16.0109, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.06.2023.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

Verifica-se que a parte agravante transcreveu o texto integral da fundamentação sem promover os destaques necessários para identificar o trecho controvertido, conforme preconizado no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte agravante não logrou preencher o requisito em destaque (Precedentes). Agravo conhecido e desprovido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no despacho de admissibilidade inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. No caso, a parte deixou de impugnar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ORDEM DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO O NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CONSTRIÇÃO DA COISA SOBRE A QUAL OS EMBARGANTES EXERCESSEM POSSE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. APELO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte autora recorre da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: o fato de a ordem de despejo não possuir natureza jurídica de constrição judicial. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância. Recurso ministerial visando a reforma da decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida em 17/05/2023 para de natureza média, requerendo seja reconhecida como de grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - ADMISSIBILIDADE - Configurada a infração disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP e art. 46, I, VI e VII, da Resolução 144/2010- A subversão à ordem e à disciplina, e desobediência aos integrantes do corpo funcional, bem como às regras de segurança estabelecidas pelo sistema prisional, caracteriza infração disciplinar de natureza grave - De outro lado, fica a cargo do d. Juízo a quo, a aplicação dos efeitos da falta grave dela decorrentes, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão - Atestado de bom comportamento carcerário - Reeducando que demonstrou estar absorvendo a contento a terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização por vícios construtivos, com riscos assumidos/garantidos em contrato de seguro habitacional obrigatório [CDHU] - Decisão de extinção sem resolução do mérito - Apólice particular, ramo 68 - Inexistência de cobertura do fundo de variação e compensação salarial - Inoponibilidade da cessão de 11/07/2008 perante terceiros não intervenientes - Incidência da Lei 10.150/2000 - Ilegitimidade da companhia seguradora nomeada [SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS] - Inexistência da figura de «pool ou de integração a grupo [CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS] por ausência de vinculação obrigacional solidária - Danos não identificados no laudo da perícia - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA . REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA EM CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, ITEM III, DO TST.

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de reflexos da gratificação de função nas contribuições da Previ, tendo em vista que a sentença proferida nesta demanda, em que se condenou o reclamado ao pagamento da parcela, foi proferida em 22/4/2014, ou seja, após o limite fixado pelo STF na Repercussão Geral atribuída ao RE 596.453. Em que pesem os argumentos da reclamante, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, diante da imprestabilidade do único aresto colacionado ao cotejo, o qual consiste em trecho de julgado, sem a transcrição da ementa, não tendo, a reclamante, anexado aos autos o seu inteiro teor. Nos termos do item III, combinado com o item I, letra «a, da Súmula 337, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, faz-se necessário que junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Ademais, esclarece-se que, in casu, o URL ( Uniform Resource Locator ) indicado pela agravante não conduz ao inteiro teor do julgado, o que, segundo a jurisprudência desta Subseção, torna o paradigma inservível ao cotejo de teses. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ação Mandamental visando a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente e mantida pela Juíza natural. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §9º, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

20 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e base de cálculo do adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 202.532,10 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)