Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância. Recurso ministerial visando a reforma da decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida em 17/05/2023 para de natureza média, requerendo seja reconhecida como de grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - ADMISSIBILIDADE - Configurada a infração disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP e art. 46, I, VI e VII, da Resolução 144/2010- A subversão à ordem e à disciplina, e desobediência aos integrantes do corpo funcional, bem como às regras de segurança estabelecidas pelo sistema prisional, caracteriza infração disciplinar de natureza grave - De outro lado, fica a cargo do d. Juízo a quo, a aplicação dos efeitos da falta grave dela decorrentes, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)