Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão - Atestado de bom comportamento carcerário - Reeducando que demonstrou estar absorvendo a contento a terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.... ()
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