Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ORDEM DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO O NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CONSTRIÇÃO DA COISA SOBRE A QUAL OS EMBARGANTES EXERCESSEM POSSE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. APELO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte autora recorre da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: o fato de a ordem de despejo não possuir natureza jurídica de constrição judicial. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). ... (Continua)