Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE (SEGUNDA RÉ) NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT

deu provimento ao recurso ordinário interposto pela União para que as rés fossem « condenadas ao pagamento das cotas partes patronal (20%) e obreira (11%) da contribuição previdenciária relativamente ao valor total (R$ 120.000,00) do acordo judicial entabulado nos autos . Apenas a primeira ré (Coelho e Souza Silva Ltda.), interpôs recurso de revista ao qual foi denegado seguimento. 2. Os recursos subsequentes, tanto o agravo de instrumento, quanto o presente agravo interno, foram interpostos, não pela primeira, mas pela segunda ré (Ibiza Motel Ltda.). 3. Ocorre que a decisão que denega seguimento ao recurso de revista interposto por uma das rés não admite a interposição de agravo de instrumento e/ou agravo interno por parte das demais, haja vista que estas não interpuseram recurso de revista, comportamento processual que revela conformismo com a decisão proferida pelo TRT e evidencia a ocorrência da preclusão consumativa da oportunidade processual de questioná-la. Precedentes. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não conhece com multa .... (Continua)