1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 523). Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas.
1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: «São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.... ()
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2 - STF Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000.
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. »
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