Número 634

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. DEPRESSÃO E TRANSTORNO DO PÂNICO. RIGOR EXCESSIVO. COBRANÇA DE METAS E DESEMPENHOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM ATIVIDADE LABORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESCISÃO INDIRETA. CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.

No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas em discussão. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada . Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE RSR EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - MULTIPLICADOR. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS - INVIABILIDADE. Ao não indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que não se conheceu do agravo de instrumento do segundo reclamado ao argumento de que não restaram impugnados os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, notadamente o óbice da Súmula 126/TST, de modo que aplicável o teor da Súmula 422/TST, I. 2. No agravo interno, todavia, a parte limita-se a rebater os óbices que deveria ter rebatido quando da interposição do agravo de instrumento e a apresentar alegações relativas à necessidade de exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada. Não ataca, de forma específica, a Súmula 422/TST, I. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, uma vez mais, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OXITENO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). A reclamada, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE PRESTOU SERVIÇOS. Na hipótese, incontroverso o proveito da força produtiva do reclamante em prol das tomadoras, cumprirá a estas demonstrarem o período efetivo em que se deu a prestação, com base no tempo de duração dos contratos. Não o fazendo, responderão subsidiariamente por todo o período, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, ainda que se trate de prestação simultânea a vários tomadores, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e por possuírem os tomadores a aptidão probatória para tanto, sendo eles os detentores dos contratos de terceirização. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

Explicitou-se, em decisão monocrática, que, da leitura das razões do agravo de instrumento, a parte limitou-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugnando, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei 13.015/2014. O agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos arts. 897, «b, da CLT e 1.016, III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que a agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Aplica-se o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com « Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação , pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA1 -

Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017. 2 - A SDC também consolidou o entendimento sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, em razão do princípio da causalidade. Assim, são devidos honorários advocatícios na hipótese dos autos, por quem deu causa ao processo que, no caso, foi o sindicato suscitante, que propôs dissídio coletivo de natureza econômica sem observar a ausência de «comum acordo. 3 - Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos, previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. 4 - Assim, tratando-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça pelo sindicato da categoria profissional, é necessária demonstração cabal da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463/TST, II. No presente caso, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi apresentado em sede de recurso ordinário de forma genérica em tópico próprio das razões recursais e sem a correspondente prova da situação de hipossuficiência da entidade sindical que justificasse a concessão do benefício.5 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e legalidade da transferência da empregada para outra localidade em razão de necessidade de serviço, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 25.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DIA 03.11.2023 ATÉ 06.11.2023. GRANDE VOLUME DE CHUVAS QUE DANIFICOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. FORTUITO EXTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA TESE «B FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUREZAS NA ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONARIA. APLICAÇÃO DAS TESES «A E «G. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À UNIDADE RESIDENCIAL DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPETENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSUMO IMPRÓPRIO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegação de existência de impurezas na água fornecida pela concessionária, sem a comprovação pelos recorrentes de que a unidade consumidora foi, de fato, prejudicada, configura ilícito passível de reparação por danos morais; e (ii) se a interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por fortuito externo, caracteriza falha no serviço passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tese «G fixada no IRDR 1.676.846-4, a mera alegação de existência de impurezas na água, sem comprovação de desvio dos padrões técnicos de qualidade por perícia competente na unidade consumidora da autora, não enseja reparação por danos morais.4. A concessionária interrompeu os serviços de fornecimento de água em razão de fortuito externo, aplicando-se, portanto, a tese «B do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005).5. Não houve comprovação inequívoca de que a unidade consumidora da autora foi prejudicada por fornecimento de água contaminada ou com coloração atípica, sendo insuficiente a apresentação de imagem genérica.6. Ademais, a autora não comprovou a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Nesse sentido, afasta-se a responsabilidade da concessionária, em razão do fortuito externo, tendo agido de forma diligente para reparar os danos em tempo razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A interrupção temporária causada por caso fortuito ou força maior, não confira ilícito e não enseja reparação por danos morais, desde que realizada em prazo razoável.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 27; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009087-02.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006512-72.2023.8.16.0098, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 20.09.2024​​.... (Continua)

11 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Indeferimento da extinção da punibilidade de pena de multa, independentemente do pagamento - Pretendida reforma - Não acolhimento - Pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada  - Inaplicabilidade da tese do Tema 931, pelo C. STJ - Decisão mantida -Recurso não provido. 

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V E 35, CAPUT, C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, busca-se o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante transportando entre unidades da Federação 8,965 kg (oito quilogramas e novecentos e sessenta e cinco gramas) de maconha, distribuídos em 09 (nove) tabletes, em bagagem registrada em seu nome do Estado do Amazonas para o Rio de Janeiro, tendo a sua prisão em flagrante ocorrido na saída do Aeroporto Internacional do Galeão. 2) Inequívoca a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância; presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional registra que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial denotam o envolvimento do Paciente com a prática habitual de delitos de tal natureza. 4) Portanto, ao contrário do que sustenta a impetração, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do art. 35 ou mesmo aqueles tipificados no art. 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). Precedentes. 5) A necessidade de custódia do Paciente evidencia-se, portanto, pela necessidade de se interromper ou diminuir sua atuação como agente difusor da substância espúria, enquadrando-se, ante o risco de reiteração na prática criminosa, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 6) Por sua vez, na decisão combatida, a digna autoridade apontada coatora ressalta a inexistência de qualquer alteração capaz de justificar a superação dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão do Paciente. 7) Como cediço, a denegação da revogação da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal quando a preservação da cautela se recomenda pela persistência de quaisquer das hipóteses que a autorizam e, no caso em apreço, uma vez que inexista qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente, tantos quantos forem os pedidos de revogação, os fundamentos já conhecidos da medida, podendo, acorde pacífica jurisprudência, adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 8) Ressalte-se que, como bem reconheceu o Juízo impetrado, circunstâncias subjetivas favoráveis tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Precedentes. 9) Da mesma forma, resulta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Precedentes. 10) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados, motivo pelo qual é inviável sua substituição por prisão domiciliar, como pretende o impetrante. 11) Registre-se ser impossível antecipar a futura imposição ao Paciente de regime diverso do fechado para cumprimento de pena na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade. Precedentes. 12) De toda sorte, vale adiantar que em razão da quantidade de droga encontrada em poder do Paciente, não está descartada a exasperação da pena-base na resposta penal a ser imposta na eventual condenação. Precedentes. 13) Consequentemente, sendo possível vislumbrar a possibilidade de negativação das circunstâncias judiciais, também é viável admitir-se a imposição de regime fechado, na hipótese de eventual condenação do Paciente, a teor do que dispõe o §3º do CP, art. 33. Precedentes. 14) Conforme se observa, a decisão combatida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DE 8 HORAS. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. CARGA SEMANAL DE QUARENTA E QUATRO HORAS EXTRAPOLADA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «turno ininterrupto de revezamento - previsão de 8 horas diárias - norma coletiva - horas extraordinárias habituais - invalidade oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DE 8 HORAS. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. CARGA SEMANAL DE QUARENTA E QUATRO HORAS EXTRAPOLADA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cuida a questão jurídica individualizada no presente tópico do exame da validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, contudo houve extrapolação habitual da carga semanal de 44 horas. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, haja vista que a questão jurídica envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, matéria tratada no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 e na tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. II . No caso vertente, o Tribunal Regional reputou inválida a cláusula normativa que estabeleceu jornada de 44 horas semanais para os empregados que laboravam em regime de turno de revezamento diante da extrapolação habitual da jornada para além da 44ª h semanal, condenando a reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal. Registrou que o trabalhador que labora com alternância de turnos faz jus à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV, sendo permitido, via negociação coletiva, elastecer a jornada até o limite de 8 (horas) por dia (Súmula 423/TST), contudo, a prática habitual de labor além da oitava hora diária nos turnos de revezamento, conforme demonstrado no caso em apreço, não se coaduna com os objetivos da jornada especial estabelecida constitucionalmente, razão pela qual se mantém, ainda que por outros fundamentos, a decisão de origem. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte no Tema 1.046 de Repercussão Geral, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela (prorrogação da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento) não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Entretanto, este Relator entende, acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, que, mesmo que se examine a controvérsia à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral («São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis), conforme jurisprudência que se firmou perante a egrégia Sétima Turma do TST, considera-se que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento acima de 8 horas diárias fere direito indisponível, por deixar de dar guarida à necessária preservação das normas de saúde e segurança do trabalho (ARR-885-12.2010.5.03.0048 e AIRR-30-21.2020.5.21.0003), pelo que deve ser observado o limite disposto na Súmula 423/TST. Precedentes. III . Assim, é valida apenas a norma coletiva que elastece a jornada em turnos de revezamento até 8 horas diárias, devendo, portanto, ser a reclamada condenada ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 8ª hora. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Caroline Garcia Barbosa contra sentença que, em cumprimento de sentença ajuizado por Voxcred Administradora de Cartões de Crédito, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. A decisão manteve o bloqueio de R$ 261,15 em conta-corrente da apelante, considerando que não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ITAÚ UNIBANCO S/A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. DESCONTOS.

Segundo se extrai do acórdão regional « o reclamante sequer alegou a ocorrência de qualquer tipo de alteração na forma de cálculo das comissões no curso da relação de emprego. Tem-se, assim, que o cálculo com base no lucro líquido foi realmente acordado no início da relação empregatícia, por ausência de controvérsia quanto a este fato". A jurisprudência desta Colenda Corte se consolidou no sentido de que, no cálculo das comissões, são devidos os juros e encargos, salvo se existir ajuste em sentido contrário. Precedentes. No caso concreto, o e. TRT concluiu ser incontroverso que houve pactuação acerca da forma de cálculo das comissões, cujos fatos e provas não podem ser reapreciados no âmbito desta Colenda Corte (Súmula 126/TST). Desse modo, deve ser mantida a decisão regional que reputou indevido o pagamento de diferenças de comissões. Agravo provido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Fumus boni iuris. Ausente. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Incursão no acervo fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo agravo em recurso especial, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular 182 do STJ. Precedentes.... (Continua)