Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Indeferimento da extinção da punibilidade de pena de multa, independentemente do pagamento - Pretendida reforma - Não acolhimento - Pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Inaplicabilidade da tese do Tema 931, pelo C. STJ - Decisão mantida -Recurso não provido.
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