1 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo não provido.
«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que não foram demonstrados no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 553/STJ. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 553/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica fixada: -Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/1932, art. 1º, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 543-C, § 1º). Responsabilidade Civil do Estado.
Processo STF ARE 807571 - Baixado.»
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3 - STJ Reclamação. Lei 8.038/70, art. 13 e RISTJ, art. 187.
«O descumprimento de ordem judicial afeta a soberania do Estado, porque atingido um dos seus Poderes. O instituto da Reclamação tem originária sede constitucional restrita. A sua finalidade não pode ter elastério órfão da sua própria natureza. Sem disposição objetiva no título sentencial apontado como descumprido, não merece acolhimento, ficando obstado o seu processamento como embargos declaratórios.... ()
