Número 5492

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. REQUISITO EXIGIDO PELO art. 16, § 1º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISTINÇÃO DO DECIDIDO NO RESP 1.127.815/SP. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA, SOB AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO FORAM OBJETO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180.

Condenação à pena de 01 (hum) ano, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa à razão unitária mínima. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. Confirmada a materialidade e autoria delitivas através das provas técnica e oral, não havendo dúvidas que o acusado adquiriu e recebeu bicicleta, que sabia ser objeto do crime de furto, repassando-a a terceiros, mediante compensação financeira. Os desdobramentos da hipótese fática inviabilizam o acolhimento o pedido de desclassificação para a conduta do art. 180, § 3º, do diploma penal. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de recrudescimento do regime prisional. Cuida-se de acusado reincidente e portador de maus antecedentes, havendo maior censurabilidade do seu comportamento e, portanto, o regime prisional semiaberto revela-se o mais recomendável à esperada ressocialização, além de atender ao disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP. Dosimetria sem reparo. Não preenchimento dos requisitos legais do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo e DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial para, diante da condenação imposta ao acusado Gustavo Caetano, impor o regime semiaberto para início de cumprimento de pena por tratar-se de réu com maus antecedentes e reincidente. Manutenção no mais da sentença de primeiro grau.... (Continua)

4 - TJSP Apelação interposta pelo exequente. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pretensão de matrícula do agravante em curso à distância, ou, subsidiariamente, em curso profissionalizante ofertado pela SAP - Descabimento - A realização de atividade de estudo ou laborterápica é de incumbência da autoridade administrativa, devendo o pedido ser a esta direcionado - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1, I do referido Decreto - Extinção da pena de multa - Inviabilidade - Ato Normativo que em nenhum momento restringiu sua aplicação somente a penas privativas de liberdade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRJ E M E N T A

Apelação Criminal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Deferimento in limine, com fixação de prazo de vigência (período de seis meses, a contar da intimação do suposto agressor). Renovação. Inconformismo defensivo. Pedido de revogação das medidas protetivas sob a alegação de desnecessidade. Pretensão inconsistente. Notícia de suposta prática de agressões verbais e psicológicas e de que o ex-casal teria entrado em luta corporal, causando à apelada lesão corporal atestada em laudo pericial (fls. 29/30). Deferimento do pedido de medidas protetivas de urgência, consistentes em proibição de aproximação e de manutenção de contato com a vítima e seus familiares, com fixação de prazo. Natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, devendo vigorar em hipóteses específicas, adequadas ao caso concreto e limitadas à sua necessidade de renovação, submetendo-se, portanto, ao binômio necessidade/adequação. Caso em que, após o deferimento in limine das medidas, a vítima trouxe notícia de outros episódios de violência de gênero, sendo inegável que a decisão combatida está adequadamente justificada. Necessidade de renovação/manutenção das medidas protetivas reavaliada, conforme a oitiva dos envolvidos e intervenção ministerial. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE PORCENTAGEM A TÍTULO DE CAUÇÃO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empreiteira que foi contratada para fornecer material e mão-de-obra especializada para a execução de serviços de alvenaria, revestimento e colocação de porcelanato em fachadas de empreendimento imobiliário de propriedade das demandadas (contratantes). ... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - contratação de parcelamentos de débitos de cartão de crédito - ausência de comprovação da efetiva contratação - histórico de faturas (fls. 193/220) demonstra que a recorrida sequer tinha débitos de cartão nas datas em que implementados os acordos de parcelamentos automático - sentença mantida.

10 - TJSP Fraude na elaboração e encaminhamento de boleto - Autor da ação que solicitou boleto para quitação de débito e o recebeu, tendo efetuado o pagamento - Verificação de que o boleto encaminhado era falso, fraudado, desviando seu numerário para terceiro fraudador - Responsabilidade da credora, porquanto bem evidenciado que a falha que permitiu a corrupção do documento foi interna, da própria recorrente - Boleto emitido com dados e valores que, inequivocamente, partiram da própria recorrida, que responde por falhas sistêmicas internas, por atos de seus prepostos ou por violações aos seus sistemas que permitam a realização de golpes como o dos presentes autos - Responsabilidade da instituição financeira bem reconhecida, impondo-se o reconhecimento de quitação do débito, tal como realizado na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição da falta. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido.

12 - TJMG Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual dos sucessores. Parcelas vencidas. Acréscimo ao acervo patrimonial suscetível de transmissão ‘causa mortis’. Sentença cassada.

«O falecimento da autora - pretensa dependente de ex-segurada do IPSEMG - , no curso da demanda, não afasta o interesse dos sucessores daquela de ver reconhecido o direito à pensão por morte, embora apenas para fins de percepção das parcelas vencidas até a data do óbito.... (Continua)

13 - STF (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.

«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.