Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Apelação Criminal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Deferimento in limine, com fixação de prazo de vigência (período de seis meses, a contar da intimação do suposto agressor). Renovação. Inconformismo defensivo. Pedido de revogação das medidas protetivas sob a alegação de desnecessidade. Pretensão inconsistente. Notícia de suposta prática de agressões verbais e psicológicas e de que o ex-casal teria entrado em luta corporal, causando à apelada lesão corporal atestada em laudo pericial (fls. 29/30). Deferimento do pedido de medidas protetivas de urgência, consistentes em proibição de aproximação e de manutenção de contato com a vítima e seus familiares, com fixação de prazo. Natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, devendo vigorar em hipóteses específicas, adequadas ao caso concreto e limitadas à sua necessidade de renovação, submetendo-se, portanto, ao binômio necessidade/adequação. Caso em que, após o deferimento in limine das medidas, a vítima trouxe notícia de outros episódios de violência de gênero, sendo inegável que a decisão combatida está adequadamente justificada. Necessidade de renovação/manutenção das medidas protetivas reavaliada, conforme a oitiva dos envolvidos e intervenção ministerial. Recurso desprovido.... (Continua)