Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. REQUISITO EXIGIDO PELO art. 16, § 1º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISTINÇÃO DO DECIDIDO NO RESP 1.127.815/SP. RECURSO DESPROVIDO.