Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - contratação de parcelamentos de débitos de cartão de crédito - ausência de comprovação da efetiva contratação - histórico de faturas (fls. 193/220) demonstra que a recorrida sequer tinha débitos de cartão nas datas em que implementados os acordos de parcelamentos automático - sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote