Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA, SOB AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO FORAM OBJETO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.