Número 533

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SKY NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A COLACIONAR TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONTENDO ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. POR OUTRO LADO, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUDE COM A NEGATIVAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Como o acórdão Regional foi proferido em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual do art. 896, § 1º-A, I da CLT a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Assim, a alegação de afronta a dispositivo legal não será objeto de apreciação, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. O acórdão regional decidiu os temas « diferenças salariais e ajuda compensatória mensal, e «pagamento de indenização substitutiva com fundamento na Medida Provisória 936/2020 ser convertida na Lei 14.020/2020. No caso, inviável o recurso por violação do Lei 14.020/2020, art. 6º, §2º e, legislação infraconstitucional como pretende o recorrente. Qualquer violação à Constituição se daria de modo reflexo o que impede a análise do recurso. Agravo interno desprovido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO . Quanto ao cerceamento do direito de defesa por suposta juntada de documento após a defesa e sem provas de sua superveniência, não assiste razão ao recorrente. O acórdão regional, soberano na análise dos fatos e provas, de inviável enquadramento nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consignou, expressamente, que « No caso em tela, os documentos de ID bd5413c e 8c34ddb foram apresentados pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, o que precede ao encerramento da instrução processual « e que « Ademais, não prospera a alegação de que o documento juntado com a réplica passou a ser a prova principal para a condenação da empresa. Isto porque é certo que o autor declarou já estar aposentado na época em que laborava para a Reclamada (petição inicial, ID a182dbd - Pág 7) . Assim, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, pois o reclamado teve a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos. Ademais, nos termos do contexto fático traçado pelo regional, era de conhecimento da reclamada o fato de o empregado prestar-lhe serviços depois de se aposentar. Agravo interno desprovido. PESSOA NATURAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O regional consignou « O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID. 23cef0b) « e que « Ora, entende-se que, nos termos da Súmula 463/TST, I, a partir de 26/06/2017 basta a simples declaração de hipossuficiência, feita pela parte ou por seu advogado, para que que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cabe ainda observar que a comprovação a que se refere o § 4º do CLT, art. 790 pode se dar por meio da declaração de hipossuficiência «. Acerca da matéria, convém registrar que a questão relativa à gratuidade de justiça guarda relação com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o qual assegura que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o CPC/2015 prevê a concessão do benefício da justiça gratuita com fulcro na presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, consoante se verifica do teor do art. 99, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: (...). Já no âmbito da CLT, a matéria é regulada no art. 790, §§ 3º e 4º, do referido diploma legal, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: (...). É de se notar que o § 4º do CLT, art. 790 passou a condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da insuficiência de recursos, bem como que o § 3º faculta ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Diante dessas alterações legislativas, esta Corte Superior vem estabelecendo a tese de que tais dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o que dispõem os supracitados arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem com tendo em vista o teor da Súmula 463/STJ. Desse modo, a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural . Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DA GARANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO VERIFICADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO SOBRE A GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO DO PERÍODO DE GOZO.

O aresto transcrito para comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento vinculado do recurso de revista (CLT, art. 896), não atende à diretriz da Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST, na medida em que não indica a fonte oficial de publicação. O simples apontamento da data de publicação não supre a necessidade de registro da fonte oficial de publicação. Julgados da SbDI-1 do TST. Por outro lado, a parte também pretendia demonstrar a divergência jurisprudencial com base nas razões de decidir do aresto indicado, o que exigiria a juntada do julgado, uma vez que em fonte oficial de publicação somente são divulgados o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REGIME DE PRONTIDÃO. ÔNUS DA PROVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 373, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Caso em que o recorrente alega contrariedade à Súmula 338/TST, a qual reflete a jurisprudência pacificada no âmbito da Corte sobre assuntos e sob aspectos diversos, sem indicar expressamente com qual item o acórdão do TRT estaria em descompasso. Não observância do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Ademais, o aresto indicado, oriundo de Turma do TST, não atende ao art. 896, «a, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O aresto transcrito para comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento vinculado do recurso de revista (CLT, art. 896), não atende à diretriz da Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST, na medida em que não indica a fonte oficial de publicação. O simples apontamento da data de publicação não supre a necessidade de registro da fonte oficial de publicação. Julgados da SbDI-1 do TST. Por outro lado, a parte também pretendia demonstrar a divergência jurisprudencial com base nas razões de decidir do aresto indicado, o que exigiria a juntada do julgado, uma vez que em fonte oficial de publicação somente são divulgados o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO SEM RESSALVAS. EFEITOS. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento da Súmula 330/TST: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE VINCULANTE DO STF. Trata-se de julgamento proferido em harmonia com a tese com efeito vinculante firmada pelo STF no julgamento do ADI 5.766, no sentido da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT anotou que «a partir dos registros GSM acostados pela própria empregadora, bem como a partir do depoimento da testemunha que a empresa conduziu, que não havia a concessão do intervalo nos moldes do CLT, art. 71 e ratificado nas convenções coletivas". Pontuou que «era concedido repouso de somente 40 minutos em média". Nesse contexto, percebe-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela parte, fundada na alegação de que o intervalo de 1 hora era concedido, ainda que de forma fracionada, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. REGIME DE PRONTIDÃO. ÔNUS DA PROVA O TRT consignou que, «os plantões efetivamente ocorriam e que estes tinham a duração de 8 (oito) horas, sendo confirmado, outrossim, que o empregado participava de tais regimes de plantão". Por outro lado, asseverou que não foi comprovada a alegação do reclamante de que «se ativava em tais plantões de 4 a 5 vezes por mês e que laborava por no mínimo 2 (duas) horas para cada 8 (oito) horas de prontidão «. Assim, percebe-se que o fato constitutivo do direito postulado (existência de plantões e participação do reclamante) foi demonstrado, em superação à alegação da tese de defesa, no sentido de que tais regimes de prontidão não existiam e que todo tempo de trabalho era registrado. Em tais circunstâncias, o TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, acabou por lhe atribuir o ônus da prova de fato modificativo (frequência e duração do regime) do direito, o que implica violação do CPC, art. 373, II. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843/2024. Crime praticado em data anterior à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de necessidade da perícia. Sentenciado que não praticou faltas graves e possui bom comportamento carcerário. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, III em ação de alimentos porque instada pessoalmente a impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte. Apelo a arguir a nulidade da sentença porque não houve requerimento do réu que ofereceu contestação. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. APLICABILIDADE EXTENSIVA À EMPREGADA CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso de revista trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM PAIOL DE EXPLOSIVOS E EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. CONTATO COM EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao tema do adicional de periculosidade, verificou-se que o TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que «a testemunha ouvida nos autos trabalhou na mesma equipe que o autor, na função de pintor, ratificou que trabalhavam no paiol de explosivos e em postos de combustíveis com material explosivo, além de ter afirmado que não havia fiscalização pelo técnico de segurança . Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, examinando as provas dos autos, entendeu demonstrada a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, afirmando que «o reclamante era vítima de constrangimento e perseguição no ambiente de trabalho , caracterizando o assédio moral. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO . A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No presente caso, em face da non reformatio in pejus, mantem-se a decisão regional. Noutro giro, o art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Nesse cenário e a par da característica de cumulatividade de pretensões das reclamações trabalhistas, há de se concluir que o reclamante apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um determinado pedido. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO . A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No presente caso, em face da non reformatio in pejus, mantem-se a decisão regional. Noutro giro, o art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Nesse cenário e a par da característica de cumulatividade de pretensões das reclamações trabalhistas, há de se concluir que o reclamante apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um determinado pedido. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - PERDA DO OBJETO

Os presentes Embargos de Declaração perderam o objeto, tendo em vista que a alegada omissão quanto à ausência de análise de petição foi superada pela apresentação de nova petição, desistindo da anterior. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível divergência jurisprudencial apta e específica, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial apta e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a decisão que concedeu as promoções por merecimento à reclamante em razão de constar nos autos relatórios de gerenciamento de desempenho - GD atestando que a autora foi avaliada com média acima de 100%, bem como diante da ausência de prova de disponibilidade orçamentária e de contraindicação gerencial. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual as promoções por merecimento se condicionam aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise restringe-se ao empregador, haja vista seu caráter subjetivo e comparativo, relacionado à avaliação profissional dos trabalhadores aptos a concorrer à referida promoção. Por se tratar de análise subjetiva, em que há a necessidade de se submeter o empregado à concorrência com outros trabalhadores, não há a possibilidade de se considerar implementada a condição para a progressão por merecimento, mesmo diante da presença de relatórios de gerenciamento de desempenho - GD atestando que a reclamante foi avaliada com média acima de 100%. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)