Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. APLICABILIDADE EXTENSIVA À EMPREGADA CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)