Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 375.3653.8633.3850

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DA GARANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO VERIFICADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO SOBRE A GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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