Número 470

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional . Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ACIONÁRIO. 1 - A

alegação de «violação manifesta da jurisprudência da SBDI-1 do C.TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não atende aos termos do art. 966, V do CPC. Tal julgado entendido como violado não se insere no conceito de norma jurídica para fins de ação rescisória, porque se trata de um pronunciamento que não foi resultado de um procedimento de julgamento de casos repetitivos e que se refere a ônus da prova da fiscalização de ente público em caso de terceirização de serviços, modalidade de prestação de serviços que não foi reconhecida na decisão rescindenda. Não sendo indicada nenhuma outra norma jurídica como manifestamente violada, incide o óbice da Súmula 408/TST. 2 - Os documentos não se inserem no conceito de prova nova para fins de impulsionar o corte rescisório. Conquanto atendam ao critério de ser cronologicamente velhos, porque o Decreto 18.388/2018 entrou em vigor na data da publicação em 11 de maio de 2018, o termo de audiência foi ajustado em 20 de julho de 2018 e a decisão rescindenda foi proferida em 21/5/2019 com trânsito em julgado em 9/7/2019, não asseguram, por si só, pronunciamento favorável aos autores. A decisão rescindenda foi proferida no sentido de que, diante da autonomia da EBAL, empresa estatal criada pelo Estado da Bahia, não há como imputar ao Estado da Bahia responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas dos empregados das empresas privadas com as quais a empresa estatal celebrou contratos de prestação de serviços, sem se pronunciar sobre dívidas da EBAL, que nem sequer era parte na reclamação trabalhista na qual foi proferida a decisão rescindenda. Logo, nem o Acordo Global firmado no E. TRT da 5ª Região, através do Processo 0001053-26.2018.5.05.0000, no qual se teria consignado que o Estado da Bahia seria o interveniente-anuente, garantidor dos pagamentos, com o objetivo de quitar passivos trabalhistas da EBAL, conforme se nota na leitura das Cláusulas 1ª e 2ª do referido acordo, nem o Decreto de 18.388 de 11 de maio de 2018, que teria admitido a responsabilidade pelos passivos da EBAL S/A, inclusive sobre débitos trabalhistas, alteram o julgado rescindendo que não reconheceu nenhuma dívida trabalhista da EBAL. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O FIM DE EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a reclamada não se equipara à Fazenda Pública e, em razão disso, não se beneficia da prerrogativa da execução por precatório, visto que está sujeita à concorrência do mercado, atuando em regime concorrencial e buscando lucro. Nesse particular, o Colegiado destacou que «embora possua caráter essencial o serviço público prestado, o «fato de o estatuto da COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB prever a distribuição de dividendos obrigatórios a seus acionistas afasta a possibilidade de se reconhecer em favor dela o privilégio da execução por precatório, e de se reconhecer que faz jus aos demais privilégios processuais da Fazenda Pública, ou seja, afasta a possibilidade de se aplicar a ela a exegese firmada no julgamento da da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616. A parte, por sua vez, defende a execução mediante precatório, sustentando que presta serviço público em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Contudo, nos trechos do acórdão recorrido indicados pela parte, não se identificam elementos que afastem a executada do disposto no CF/88, art. 173, § 2º e que, por exceção, lhe autorizem o gozo de benefícios de execução inerentes à Fazendo Pública, como o regime de precatório. Portanto, o trecho transcrito não trata das questões sob a perspectiva das alegações da parte recorrente e, por conseguinte, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico das suas alegações com a decisão recorrida (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na deserção do recurso de revista, uma vez que não foi apresentada a « guia de depósito vinculada ao juízo e da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial . Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pelo agravante ao agravado. Agravo a que se nega conhecimento, com aplicação de multa .... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST AO SEGUIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1.

Esta Corte Superior, amparada na Súmula/TST 266 e no art. 896, § 2º, da CF, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88.2. A interpretação da sentença exequenda foi feita de forma clara e bem fundamentada, demonstrando que o comando decisório foi objeto de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada (CF/88, art. 5º, XXXVI). A propósito, destaca-se que essa é a diretriz abraçada pelo OJ-123-SBDI-2/TST, que se invoca no presente caso.3. Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL COM ÔNUS PARA A RECLAMADA. REGULAMENTO PESSOAL. DIREITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.

A discussão dos autos é sobre o direito de afastamento dos dirigentes sindicais eleitos com ônus para a reclamada. O Tribunal Regional assentou que o direito ao afastamento foi assegurado até 31.07.2020, último dia de vigência do ACT 2018/2019, e que, após essa data, não constou mais de acordo coletivo. Destacou que o regulamento interno não criou o direito pretendido apenas regulamentou-o. Logo, estando o direito em discussão condicionado à existência de norma coletiva e não havendo mais em vigor norma que o assegure, não merece reforma o acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor. Ademais, diante do contexto fático narrado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência deste Tribunal Superior inclina-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais apenas se sustenta em caso de comprovada litigância de má-fé do sindicato autor, conforme se extrai do CDC, art. 87. Nesse contexto, diante da não demonstração de má-fé do sindicato-autor não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, ITEM III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO.1.

Considerando que o acórdão regional contraria entendimento uniforme desta Corte Superior sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.2. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, ITEM III. PROVIMENTO.1. Decerto que esta Corte Superior, a teor do entendimento consolidado no item III da Súmula 422, reconhece a inaplicabilidade, aos recursos de natureza ordinária, da exigência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão recorrida.2. De acordo com o referido verbete jurisprudencial, o pressuposto relativo à dialeticidade apenas não será atendido se a parte apresentar motivação totalmente dissociada da fundamentação contida na sentença recorrida.3. Cumpre ressaltar que a diretriz consubstanciada no aludido verbete jurisprudencial é plenamente aplicável ao agravo de petição, por também ser dotado de efeito devolutivo amplo. Desse modo, a análise da matéria nele veiculada é devolvida, em sua integralidade, à Corte Regional, sendo prescindível a impugnação específica da fundamentação adotada na sentença recorrida. Precedentes.4. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição, sob o fundamento de que a parte recorrente teria se limitado a reiterar, ipsis litteris, as alegações deduzidas nos embargos à execução, violou o CF/88, art. 5º, LV.4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º, NOS TERMOS DA LEI 13.467/2017, QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

No caso, a agravante não possui interesse recursal quanto à aplicação da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, nos termos da Lei 13.467/2017, em relação à forma de pagamento de horas extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada, uma vez que foi mantida a aludida forma de quitação. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo em Execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo da pena. 2. O agravante não apresentou requerimento prévio ao Juízo da Execução para reavaliação do cômputo das horas trabalhadas nem apresentou impugnação ao despacho que o advertiu sobre o correto cumprimento da pena. 3. Ao apresentar recurso diretamente à instância superior sem prévia manifestação do juízo de origem, o agravante viola o princípio da não supressão de instância, o que impede o conhecimento do agravo. 4. Recurso não conhecid... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE MÁQUINA. PROVIMENTO.

Apelação do embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. TERMO INICIAL

Na decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ou do diagnóstico da doença, pois é nesse momento que o empregado passa a conhecer a real extensão da moléstia profissional. Julgado que se acresce aos citados na decisão monocrática. Dessa forma, a data da ciência inequívoca da incapacidade não é a data em que houve o diagnóstico da doença, como pretende a agravante, mas sim a data em que o reclamante teve ciência inequívoca dos danos causados pela doença que o acometeu, que nestes autos é a data da perícia (11.02.2019) . Ademais, ocorrida a ciência inequívoca da lesão posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, no caso, não há contagem de qualquer prazo prescricional em momento anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo seu marco inicial o data da realização da perícia judicial (11.02.2019). Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO SEGUNDO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAR O VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa de um dos autores e julgou procedente o pedido indenizatório em relação ao outro autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda e, caso seja reconhecida a legitimidade, se tem direito à majoração da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de outubro de 2021, no Município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a legitimidade ativa da autora como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, resta evidente a sua legitimidade para propor a presente demanda.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior.5. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.6. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.7. Todavia, o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o afastamento da condenação imposta à empresa prestadora de serviços na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer a legitimidade ativa do primeiro autor e, no mérito, julgar improcedente seu pedido de indenização por dano moral; e (ii) manter a condenação por dano moral em favor do segundo autor, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003986-47.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001805-73.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 16.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004251-20.2022.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.10.2024.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

14 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, processar o recurso de revista da Reclamante, no particular. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena, no dia 15/10/2024, julgando o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. II. Embora tenha entendimento diverso, por disciplina judiciária adoto o entendimento majoritário desta Corte II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. DESPACHO DENEGATÓRIO FULCRADO NO MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos em que foi proferido. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da apelante em executar multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao apelado, Prefeito do Município de Iguape, determinada em sentença, que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado anteriormente pela apelante - Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Cumprimento de sentença que teve início em 04/04/2.022, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença (15/10/2.019) - Art. 513, §4º, do CPC, que determina a intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, se o cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - Não obstante, o apelado apresentou exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, vez que não demonstrado prejuízo à sua defesa - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção do cumprimento de sentença, devendo ser apreciadas pelo «Juízo a quo as demais alegações veiculadas na exceção de pré-executividade oposta pelo apelado... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1.

No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas no sentido de que restaram demonstradas as violações legais e constitucionais apontadas, sem ao menos delimitar quais das matérias do recurso de revista buscava devolver. Não bastasse isso, a agravante retrata questões que não guardam relação com os temas trazidos no recurso de revista. 2. Nessa medida, constata-se que a parte não insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Observada a dissonância da decisão anteriormente proferida por esta Subseção com a jurisprudência vinculante posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, exerce-se o juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, e passa-se a novo julgamento do agravo Juízo de retratação exercido. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. Demonstrada aparente divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que altera a base de cálculo do pagamento das horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. Considerando que as horas in itinere não compõem o rol de direitos sociais especificados no CF/88, art. 7º, tampouco são objeto de tratados ou convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, resta verificar se a base de cálculo para o pagamento das horas de trajeto consiste em garantia mínima de cidadania aos trabalhadores - e a resposta parece ser negativa. Com efeito, o ARE 1121633, que evoluiu como leading case do Tema 1.046, tinha precisamente como matéria de fundo discussão sobre caso análogo, acerca da possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. 3. Trilhando essa direção, esta Subseção firmou entendimento no sentido de que a alteração da base de cálculo das horas in itinere mediante norma coletiva se afigura válida, excluindo, portanto, essa parcela do alcance dos direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedentes. 4. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como a jurisprudência já firmada por esta Subseção. 5. No caso concreto, o quadro fático aponta para a existência de norma coletiva estabelecendo o piso da categoria como base de cálculo do pagamento das horas in itinere . Em conformidade com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impõe-se reconhecer a validade da referida pactuação. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Em suas razões de agravo, a parte alega que a técnica de fundamentação per relationem a prejudica, uma vez que « a agravante não teve o direito ao duplo grau de jurisdição porque seu apelo ordinário foi obstado em nome de preciosismo há muito rechaçado pelo próprio ordenamento jurídico e claramente demonstrado através do recurso de revista o Poder Judiciário até o momento se nega a analisar a validade do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes . A delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Agravo a que se nega provimento. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. No caso concreto o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do FGTS, sustentando não ter havido a devida comprovação de pagamento das verbas rescisórias pela empresa demandada, nos seguintes termos: « Na contestação, a reclamada alegou ter realizado o pagamento dessa rubrica e anexou extratos fundiários do período de dezembro/2021 a junho/2022. Não se verifica de tais extratos o depósito da multa fundiária na forma alegada pela empregadora. Outrossim, embora a ré mencione em suas alegações recursais que tenha feito tal recolhimento no curso da instrução processual, não se verifica prova documental nesse sentido, e a ré não apontou especificamente o ID do comprovante desse pagamento. Logo, diante da ausência de prova inequívoca do pagamento, ônus que competia à reclamada, é devida a multa fundiária na forma deferida na sentença . Com efeito, para se chegar a decisão contrária a do Regional no sentido de que a reclamada efetivamente realizou o pagamento da multa de 40% do FGTS, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que entendeu serem devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ao fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Nesse sentido, cumpre demonstrar que o TRT registrou estar « Sem razão a reclamada, pois ficou provado o não recolhimento da multa fundiária . Para tanto, o Tribunal Regional apontou, inclusive, entendimento desta C. 6ª Turma acerca do tema, ao transcrever o seguinte julgado: « O fato ensejador da multa prevista no §8º do CLT, art. 477 é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 101111120145180007, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2020) «. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)