Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo em Execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo da pena. 2. O agravante não apresentou requerimento prévio ao Juízo da Execução para reavaliação do cômputo das horas trabalhadas nem apresentou impugnação ao despacho que o advertiu sobre o correto cumprimento da pena. 3. Ao apresentar recurso diretamente à instância superior sem prévia manifestação do juízo de origem, o agravante viola o princípio da não supressão de instância, o que impede o conhecimento do agravo. 4. Recurso não conhecid... (Continua)