Número 469

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1.1 DA NR 16. CERTIFICAÇÃO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Os reclamados, nas razões de embargos de declaração sustentam a ocorrência de omissão no que se refere ao ônus da prova, alegando que houve culpa presumida e atribuição do ônus da prova ao Poder Público. 2 - Não há se falar em omissão no julgado. O acórdão embargado deixou claro que, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126/TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DE FGTS E MULTA DE 40%. DEPÓSITOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. As razões recursais dizem respeito à forma de pagamento dos depósitos de FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40%, decididos em Juízo. 3. O Tribunal Regional, entretanto, limitou-se a assentar que, «Quando da apuração do débito fundiário nesta Especializada, na fase de execução, é que o Juízo de origem decidirá a respeito da pertinência da habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial. 4. Logo, não houve adoção de tese sobre a obrigatoriedade de o FGTS e a respectiva multa serem depositados diretamente na conta vinculada da parte autora. 5. Incidência da Súmula 297/TST, I, à pretensão recursal e à míngua do devido prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046).

Constatado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verificada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional declarou a invalidade de cláusula constante de acordo coletivo de trabalho (ACT 2019/2021), na qual prevista a quitação da Participação nos Lucros ou Resultados dos períodos anteriores a 2019. Assinalou que « o objetivo da cláusula foi somente o de retirar direitos dos empregados à participação nos lucros e resultados da empresa, embora tenham concorrido para tais resultados positivos. «, caracterizando verdadeira « alteração contratual lesiva «. Nesse contexto, condenou a Demandada ao pagamento da PLR relativa ao exercício de 2018. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B, observando-se que, nos termos do, XV do CLT, art. 611-A terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a participação nos lucros ou resultados. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, como na hipótese. 3. A previsão de supressão ou de redução do pagamento de parcelas correspondentes à participação nos lucros ou resultados, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. 4. Nesse cenário, ao considerar inválida a norma coletiva, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633), razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local consignou que «a partir de 11/11/2017, com o advento da Lei 13.467/2017, a natureza do valor devido em razão da supressão do intervalo intrajornada passou a ser indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do §4º, art. 71, CLT. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 23, firmou a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Desse modo, partir de 11/11/2017, aplica-se a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, inserida pela Lei 13.467/17, de modo que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. Precedente. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO EM CONTINUIDADE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que «(...) com a revogação do CLT, art. 384 após o advento da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, a partir dessa data não deve persistir mais aludida condenação. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 23, firmou a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Sendo assim, a concessão do período de descanso previsto no CLT, art. 384 será observada até a entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, «i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Gratuidade de justiça em razão da hipossuficiência. Compra não reconhecida. Alegação de não ter contratado ou feito uso de cartão de crédito. Cartão de funcionalidade múltipla, utilizado tanto na modalidade crédito quanto débito. Inexistência de versão física original do contrato devido à sua natureza nato-digital. Prova documental em formato digital válida. Preclusão do direito à produção da prova pericial. Inversão do ônus da prova que não exime o apelante de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. O processo foi extinto, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.2. No presente caso foi foi reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora, pois não há comprovação de que as autoras residam no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.3. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro, certidão de casamento não atualizada e declaração de residência) não comprova o vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Observa-se, entretanto, que, no caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o inteiro teor da decisão proferida pela Corte Regional em sede de embargos declaratórios, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão, limitando-se a transcrever apenas o primeiro parágrafo da decisão regional, conveniente ao amparo de sua tese, que não contém os fundamentos adotados para refutar os vícios apontados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, considerando as premissas fáticas trazidas na sentença, conclui tratar-se de hipótese de litigância de má-fé, asseverando que «ficou evidente a discrepância entre as informações contidas na exordial e aquela prestada por meio de depoimento pessoal, o que demonstra a intenção de alterar a verdade dos fatos, agindo de forma temerária, tentando obter proveito econômico sabidamente indevido . Dentro deste contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS INTERVALARES. RSR. FERIADOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu não haver trabalho extraordinário, tampouco supressão do intervalo intrajornada, assentando ser «verdadeiros os registros dos controles de ponto, mormente porque neles constam anotações em horários variáveis e bastante compatíveis com aquelas indicadas na exordial, bem como porque não foram apresentadas provas capazes de infirmar o conteúdo dos registros . Asseverou, ademais, que «não há falar em invalidade do regime de compensação de jornada, porquanto tal requerimento não foi instrumentalizado desde a apresentação da exordial, motivo pelo qual não conheço da referida argumentação inovatória . Dentro deste contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da parte recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, com base no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a confissão do reclamante, manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferença de gratificação de desempenho, assentando que «na esteira das razões lançadas em sentença, inviável o acolhimento do pleito, dada a incompatibilidade das declarações do reclamante, em depoimento pessoal, com o substrato fático descrito na causa de pedir articulada na inicial . Dentro deste contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766/DF, julgou parcialmente procedente o pedido, firmando entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, contida no § 4º do CLT, art. 791-A. Remanesce, assim, a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no mesmo dispositivo legal, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final desse interstício, a obrigação legal. No caso dos autos, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo, hipótese admitida pela Corte Regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO EMERGENCIAL E ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO REGULAR PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA CLÁUSULA 29 DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA TOMADORA DE SERVIÇOS CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

Em que pesem os fundamentos expendidos pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Isso porque, quando da elaboração do recurso, a Recorrente, ao indicar as afrontas constitucionais, não realizou o cotejo analítico, a que alude o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que inferiu que nenhuma das partes apresentou cálculos em conformidade com o julgado e com o novo regramento dos encargos moratórios e determinou a intimação da parte exequente para apresentação de novos cálculos. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a alegação de excesso executivo formulada pela parte executada e extinguiu o feito pela satisfação da obrigação - Inconformismo da parte exequente - Desacolhimento - Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença não obsta o exame da adequação do valor executado ao julgado - Excesso de execução consubstancia matéria de ordem pública, a impor o ajuste dos cálculos entabulados pelo exequente quando discreparem dos critérios estabelecidos no título exequendo, porquanto solução diversa implicaria no enriquecimento sem causa - Exequente teve a oportunidade de rechaçar a apuração feita pela contraparte, mas se restringiu, assim como nas razões do recurso, a propugnar que a questão estava coberta pela preclusão temporal - A não realização de perícia não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa, pois, como expressão do princípio da persuasão racional, não deve ser promovida a produção de prova protelatória ou desnecessária ao deslinde da causa, seja ela testemunhal, documental ou pericial - Hipótese na qual, ainda que o apelante tenha postulado a designação de perícia contábil, esta não se fazia imprescindível, já que se tem em tela típico caso de «liquidação por cálculos do credor, quando as operações aritméticas necessárias para a definição da importância devida são simples - A argumentação deficiente, que não tangencia os fundamentos utilizados no provimento jurisdicional impugnado, não tem o condão de afastá-los e viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando a eficácia preclusiva da coisa julgada - Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, sem fixação de verba honorária recursal e com ressalva de correção monetária e acréscimo de juros moratórios ao montante corretamente reconhecido pelo E. Juízo a quo até o recebimento do mandado de levantamento pelo apelante, nos termos da fundamentação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -

Auxílio alimentação. Pretensão de ver reconhecida a natureza remuneratória a referido benefício. Impossibilidade. O auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação do exercício da posse por período superior a 17 anos - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas foi superada pelo abandono do imóvel - Precedentes - Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, revelou-se prematuro - Necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar os requisitos da usucapião- Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («vínculo de emprego - terceirização, «verbas de natureza bancária, «horas extras, «reflexos das horas extras no sábado, «divisor de horas extras, «intervalo do CLT, art. 384, «comissões, «dano moral - valor da indenização), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 9.503/97, art. 302, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (17/12/2018) E A PRESENTE DATA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, AMBOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

20 - TST AGRAVO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à possibilidade de penhora de conta poupança de uma das Executadas. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 100, § 1º, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível violação do art. 100, § 1º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de numerário em conta-poupança, até o limite legal, para o pagamento de créditos trabalhistas, nos termos do CPC/2015, art. 833, § 2º, que dispõe que a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos « não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no, e no". 2. In casu, o acórdão regional negou provimento ao agravo de petição da Exequente para manter a decisão que determinou a liberação do valor bloqueado na conta-poupança de uma das Executadas ao fundamento de que a penhora sobre tais valores ofendia o CPC, art. 833. Invocou também a Súmula 106/TRT da 12ª Região, bem como precedente da Seção Especializada 2 do mesmo Regional. 3. Com efeito, o CPC/2015, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 «. Ainda, o CPC/2015, art. 833, X também prevê a impenhorabilidade absoluta da « quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 4. Sucede que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º. . 5. Assim, à luz do CPC/2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso do crédito trabalhista, de inequívoca natureza alimentar. 6. Nesse contexto, considerando a inovação legislativa delineada acima, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 desta Corte, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, passando a admitir, para os atos praticados sob a égide da nova ordem processual, a penhora parcial sobre rendimentos e benefícios previdenciários, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529. 7. Nesses termos, tendo a Corte a quo reputado absolutamente impenhorável o numerário em conta-poupança da Executada para fins de pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Exequente, restou configurada a violação do art. 100, § 1º, da CF, devendo o acordão ser reformado para determinar a penhora da quantia depositada em conta poupança da Executada, com vistas à satisfação do crédito trabalhista constituído no presente processo, observada a limitação estabelecida pelo CPC, art. 529, § 3º. Recurso de revista provido.... (Continua)