Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 9.503/97, art. 302, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (17/12/2018) E A PRESENTE DATA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, AMBOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.