Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. O processo foi extinto, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.2. No presente caso foi foi reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora, pois não há comprovação de que as autoras residam no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.3. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro, certidão de casamento não atualizada e declaração de residência) não comprova o vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.... (Continua)