Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DE FGTS E MULTA DE 40%. DEPÓSITOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. As razões recursais dizem respeito à forma de pagamento dos depósitos de FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40%, decididos em Juízo. 3. O Tribunal Regional, entretanto, limitou-se a assentar que, «Quando da apuração do débito fundiário nesta Especializada, na fase de execução, é que o Juízo de origem decidirá a respeito da pertinência da habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial. 4. Logo, não houve adoção de tese sobre a obrigatoriedade de o FGTS e a respectiva multa serem depositados diretamente na conta vinculada da parte autora. 5. Incidência da Súmula 297/TST, I, à pretensão recursal e à míngua do devido prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)