Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -
Auxílio alimentação. Pretensão de ver reconhecida a natureza remuneratória a referido benefício. Impossibilidade. O auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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