Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que inferiu que nenhuma das partes apresentou cálculos em conformidade com o julgado e com o novo regramento dos encargos moratórios e determinou a intimação da parte exequente para apresentação de novos cálculos. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote