Número 417

1 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, observa-se que, com relação à «negativa de prestação jurisdicional, a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual. Isso porque, a parte agravante, em seu recurso de revista, deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que rejeitou os embargos de declaração, não atendendo, assim, a exigência do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a manifestação acerca da transcendência. Transcendência não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, observa-se que, com relação ao «valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual. Isso porque, a parte agravante, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever excertos do acórdão regional que não abrangem a completude da fundamentação adotada. Ausente, portanto, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria e não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a manifestação acerca da transcendência. Transcendência não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos. Cumprimento de Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Despesas médicas. Genitora que cobra o reembolso da metade dos gastos, conforme ajustado no acordo homologado. Sentença julgou procedente a impugnação apresentada pelo genitor ao entender que o mesmo extrapola o acordo. Apelo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Princípio da independência funcional, conforme previsto no art. 127, §1º, da CF/88 de 1988, se constitui em um dos pilares que sustenta a atuação do Ministério Público, a garantir que seus membros atuem com liberdade, autonomia e isenção, segundo a própria consciência jurídica e os ditames legais, sem subordinação hierárquica quanto ao conteúdo de suas manifestações. Previsão clara de custeio de 50% das despesas médicas da menor de forma genérica, sem qualquer condição de uso de rede. Coisa Julgada que deve ser respeitada. Recurso conhecido e provido.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAERN. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 556 ACERCA DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. EXTENSÃO PARA A DESNECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I .

A partir das teses fixadas nos recursos extraordinários RE 580.264 e RE 599.628, e no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal tem assegurado às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam em ambiente não concorrencial, os privilégios concedidos à Fazenda Pública. II. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que a parte reclamada não está equiparada à Fazenda Pública no que tange à dispensa do depósito recursal. III. Esta Sétima Turma, sob a relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, firmou a posição de que « A ré, por meio da ADPF 556 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, obteve o benefício de sujeição ao regime de precatório. Não houve emissão de tese sobre a isenção de custas e desnecessidade de preparo.Entretanto, a execução contra a Fazenda Pública se dá por meio de precatório em virtude da natureza de seus bens e da necessidade de previsão orçamentária. Assim, não é razoável deferir a sujeição ao precatório e, ao mesmo tempo, submeter à exigência do preparo recursal, por se destinar à garantia das execuções comuns, hipótese diferente da dos autos. Logo, concluir peladeserçãodo recurso de revista em virtude da ausência de formação do preparo recursal representa incongruência sistêmica «. IV . Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282da SBDI-1 do TST. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE ALIMENTAÇÃO. 5. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas ora recorridos, pois o vício processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional, examinando a situação individual do exequente, fixou a impossibilidade de se beneficiar da sentença coletiva, porquanto não preenchido o requisito imposto pela coisa julgada, relativo ao recebimento da parcela CTVA por mais de 10 anos na data de trânsito em julgado daquela ação. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior na uniformização de teses jurídicas não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Nesse sentido, a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 4. No caso concreto, discute-se o momento em que deveria ser verificado o preenchimento do requisito imposto pela coisa julgada: se na data do trânsito em julgado da ação coletiva ou no momento do ajuizamento da execução individual. 5. Ocorre que, conforme trecho transcrito pela parte, o título executivo meramente determinou a «incorporação aos salários dos substituídos que exerceram a função gratificada por mais de 10 anos, levando em consideração o valor relativo à última função de confiança ou cargo comissionado exercido, sem especificar o marco temporal para aferição do requisito. 6. Nesse contexto, a questão se insere no âmbito de interpretação do título executivo, tornando inviável a configuração de afronta manifesta à coisa julgada. 7. Ademais, o Tribunal Regional consignou que «o exequente, quando da data do trânsito em julgado, ainda não havia adquirido o direito à incorporação pretendida, o que, segundo a perícia contábil realizada no feito, não contestada pelo autor, apenas se deu em 29.08.2012. 8. Assim, para acolher a tese do exequente, de que teria cumprido o requisito temporal para incorporação da CTVA em 5.8.2012, seria necessário também reexaminar os fatos e provas produzidas, inviável em sede de jurisdição extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. E FGTS.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR ENCARCERADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em afastada a prescrição bienal, registrando que o marco inicial é a data do descredenciamento do Reclamante no OGMO. Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1/TST, firmando-se a jurisprudência no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo de emprego, estabelecida pelo CF/88, art. 7º, XXXIV. A prescrição bienal somente terá incidência a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra e não da cessação do trabalho para cada tomador. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. TEMA 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é extensível ao Autor, portuário avulso, o direito ao adicional de risco portuário conferido aos portuários com vínculo de emprego com a administração do porto . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.124 ( leading case do Tema 222), com repercussão geral, consolidou o entendimento de que «a exegese das Leis 4.860/1965 e 8.630/1993, esta última integralmente revogada pela Lei 12.815/2013, não autoriza, de forma direta e expressa, extrair-se proibição de reconhecer-se, presentes as condições fáticas necessárias, o direito ao adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos, concluindo, então, que «se há o pagamento do referido adicional de riscos como direito do trabalhador portuário com vínculo permanente que labora em condições adversas, esta previsão, em face das disposições constitucionais já referidas, deve também ser reconhecida aos trabalhadores portuários avulsos, porque submetidos às mesmas condições adversas . 3. No presente caso, contudo, não há como aplicar o entendimento do STF, em sede de repercussão geral, fixado a partir do julgamento do RE 597.124 (Tema 222), considerando que o Tribunal Regional consignou que não foi produzida prova nos autos no sentido de haver trabalhador com vínculo permanente, com atuação nas atividades descritas na Lei 12.815/13, art. 40, que receba o adicional de risco pleiteado, situação que legitimaria a percepção pelo trabalhador avulso. Julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional condenou o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da improcedência da ação. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. A decisão regional em que determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e a vedação de compensação com créditos trabalhistas está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido com o investigado nos autos originais, em que se apura a suposta prática de crime de furto qualificado. 2. Irresignado, sustenta o apelante que a quantia apreendida é fruto de sua atividade laboral e que não possui qualquer envolvimento com o delito em questão. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia apreendida deve ser restituída ao apelante, considerando a alegação de origem lícita e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. III. Razões de Decidir 4. A restituição de valores apreendidos exige comprovação da titularidade, procedência lícita e desnecessidade para o processo, a teor do disposto no CPP, art. 118. 5. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário e os elementos probatórios não afastam a possível relação com a infração penal sob investigação, de modo que os valores ainda interessam à persecução penal. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002300-82.2024.8.26.0554, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Criminal 0003722-67.2021.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 07/07/2022. TJSP, Apelação Criminal 0010093-64.2020.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Mauricio Valala, j. 27/10/2020.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA OBSERVADO O QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE FIXADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE OS VALORES EM QUESTÕES DIZEM RESPEITO A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta e. Corte, no sentido que a situação de insolvência da devedora principal, decorrente de estar em regime de recuperação judicial, autoriza o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo falar em prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal ou em benefício de ordem em relação aos sócios desta. Precedentes.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

O agravo em execução interposto visa a revogação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise da progressão ao regime semiaberto do sentenciado. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois, necessária a avaliação para averiguação do requisito subjetivo. A jurisprudência, incluindo a Súmula 439/STJ, admite o exame pelas peculiaridades do caso. No caso em questão, embora o agravante apresente bom comportamento carcerário, a gravidade dos crimes cometidos e a reincidência justificam a avaliação criteriosa por meio do exame criminológico, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Agravo não provido... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES SINDICAIS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR. PRERROGATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA À DATA DA POSSE DOS EMPREGADOS ELEITOS. VIGÊNCIA DOS MANDADOS DE 01/7/2020 A 30/06/2024. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada da fração de 2/5, para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, e de 3/5, para a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo na modalidade tentada. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo e/ou equiparado a hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM, EM CÚMULO MATERIAL.

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

De fato, a decisão embargada padece do erro material nos pontos suscitados pelo embargante. No relatório constou « o ente público tomador de serviços interpôs o presente agravo , quando, na verdade, o agravo foi interposto pela reclamada CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Igualmente onde constou « a parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento , ocorreu erro material, porquanto a decisão monocrática contra a qual se insurgiu a parte recorrente deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Por fim, onde constou: « não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista , deveria constar «não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revistado reclamante . E mbargos de declaração providos para sanar o erro material, sem efeito modificativo.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - RCTC. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA NA APELAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SEGURADA NAS APÓLICES. AUTORIZAÇÃO DADA À CORRETORA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Documento apresentado pela autora em sede de apelação que não pode ser conhecido, porquanto não se refere a fato novo, configurando inovação recursal, em clara violação ao princípio da estabilização da demanda e da segurança jurídica, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico e impede a apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Ação de cobrança de contrato de seguro, na modalidade responsabilidade civil do transportador rodoviário - RCTC, referente às apólices descritas na inicial, ao argumento de inadimplemento do pagamento de prêmio mínimo. 3. Ainda que a cobrança em questão se refira unicamente a períodos em que não houve embarque, o que ensejaria a cobrança do prêmio mínimo, a seguradora não pode se eximir de comprovar fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O corretor de seguros não dispõe de poderes para agir em nome dos segurados, que devem, obviamente, assinar a proposta, sem o que não haverá contrato. 5. Não houve qualquer ato a indicar que, não obstante ausente a assinatura do representante da segurada na apólice, esta teria autorizado a proposta pela corretora, na medida em que a seguradora não comprovou o pagamento de qualquer parcela a título de prêmio com as apólices abertas, não comprovou qualquer averbação no seu período de vigência, evidenciando que, efetivamente, não ocorreu a alegada contratação do seguro. 6. A falta de assinatura do representante da transportadora nas apólices e a ausência de proposta junto à corretora, somando ao fato de que não há juntada de e-mails, cartas registradas, averbações de embarque, conhecimentos de transporte ou qualquer documento que estaria apto a corroborar a existência do contrato de seguro entre as partes, afasta a pretensão autoral. 7. Contratação digital suscitada na réplica que enseja a dilação técnica, imprescindível para que a demandante lograsse comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 8. Não havendo provas em sentido contrário, verifica-se a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes. 9. Descabe, portanto, o pagamento do prêmio mínimo, pois juridicamente a segurada apelada não se vinculou às apólices em questão. 10. Majoração dos honorários em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses, como incurso no art. 306, «caput, e art. 305, ambos da Lei 9.503/97, por ter conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste etilômetro que apontou a concentração de álcool na quantidade de 0,80 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, e por ter se afastado do local do sinistro, logo após a prática do delito acima descrito, para fugir às responsabilidades penal e civil que lhe pudessem ser atribuídas. ... (Continua)

19 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA

I. Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra irregularidade formal da peça de resistência. II. No caso vertente, todavia, no agravo de instrumento, a parte reclamante não impugna os fundamentos erigidos pela decisão agravada. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, limitou-se a alegar que o despacho somente transcreveu as decisões proferidas anteriormente sem nada analisar de modo que haveria falta de fundamentação jurídica na decisão denegatória. Quanto ao mérito, referente aos temas «assédio moral - indenização por dano moral - majoração do quantum indenizatório - lucros cessantes, a parte recorrente limita-se a repisar a argumentação apresentada nas razões do recurso do recurso de revista, sem impugnar de forma específica e fundamentada, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), óbice erigido pelo Tribunal a quo. III. Ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo de instrumento não os enfrenta. IV. Esclarece-se, por fim, que o critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Inviável, pois, o exame da transcendência da causa. V. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, todavia, constata-se que a parte recorrente procedeu à simples transcrição da ementa do acórdão recorrido, que não se mostra apta ao cumprimento do pressuposto assentado no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não espelha a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco evidencia fundamentos jurídicos essenciais adotados. III. Deixou a parte recorrente, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento das questões jurídicas devolvidas a esta Corte Superior. Não atendida, portanto, a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)