Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

O agravo em execução interposto visa a revogação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise da progressão ao regime semiaberto do sentenciado. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois, necessária a avaliação para averiguação do requisito subjetivo. A jurisprudência, incluindo a Súmula 439/STJ, admite o exame pelas peculiaridades do caso. No caso em questão, embora o agravante apresente bom comportamento carcerário, a gravidade dos crimes cometidos e a reincidência justificam a avaliação criteriosa por meio do exame criminológico, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Agravo não provido... (Continua)