Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA OBSERVADO O QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE FIXADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE OS VALORES EM QUESTÕES DIZEM RESPEITO A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.