Número 4152

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. APELAÇÕES DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR AMEAÇA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REFORMADA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM MAIS DE CINCO ANOS QUE PODEM SER VALORADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP COM A LEI 11.340/2006. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PENA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e ameaça, e a ré pela prática de ameaça, no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações devem ser mantidas, se as penas devem ser reduzidas e se a indenização por danos morais deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A dúvida razoável sobre a autoria do crime de lesão corporal leva à absolvição do réu.4. As ameaças proferidas pelos réus foram relatadas de forma coesa pela vítima, caracterizando o crime de ameaça.5. A valoração negativa das consequências do crime foi indevida, pois não é possível atribuir a mudança de cidade da vítima aos réus.6. O regime inicial foi alterado para o aberto, considerando a pena próxima ao mínimo legal e uma circunstância judicial desfavorável.7. É cabível a indenização por danos morais em casos de violência doméstica, sendo reduzida, levando em conta a gravidade do crime e a condição financeira dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do réu conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A dúvida razoável sobre a autoria do crime de lesão corporal deve resultar na absolvição do réu, enquanto a configuração do crime de ameaça se sustenta pela credibilidade do depoimento da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 1º, I, § 9º, § 10 e 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º; CPP, art. 33, § 1º, «b e § 2º, «c"; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.04.2024; STJ, 6ª Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0000036-44.2023.8.16.0057, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, ApCrim 0001305-83.2020.8.16.0135, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, ApCrim 0006424-55.2018.8.16.0083/1, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; STJ, HC 389.141/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.08.17, Quinta Turma; STJ, Resp n 2.027.794/MS, 2.026.129/MS e 2.029.515/MS; TJPR, ApCrim 0003667-16.2021.8.16.0170, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0025410-17.2021.8.16.0030, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; TJPR, ApCrim 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA PARCIALMENTE QUITADA. APLICAÇÃO DO art. 940 DO CC. APELADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MAS QUE, A DESPEITO DISSO, NÃO DEDUZIU DE SUA PRETENSÃO O VALOR RECEBIDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBRANÇA DE QUANTIA BEM SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. A DESPEITO DE SE CONSTATAR A MÁ-FÉ DO APELADO, CABE RESSALTAR QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NA HIPÓTESE, SEQUER DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A EXECUÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA ABALOU A CREDIBILIDADE OU A CONFIABILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Agravo. Concessão de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de concessão de indulto. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidor que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. Registre-se que a parte autora almeja, tão somente, que o reajuste concedido produza reflexo em todas as gratificações vinculadas ao salário base. Ocorre que o a parte pretende se encontra no dispositivo da sentença de fl. 964. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2012 - Execução ajuizada em março de 2014 e extinta em novembro de 2023 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - INDULTO DA PENA MULTA - Decreto 11.846/2023. Pedido negado por considerar impeditivo o crime praticado. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Delito não incluído na lista de crimes hediondo. Súmula 668/STJ. Necessidade de cassação da decisão, devendo ser novamente apreciado o pedido na origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE DUAS CORRÉS -

Requerente que alega ter sofrido danos materiais e morais, decorrentes de vício no produto adquirido, qual seja, piso de porcelanato - Piso de porcelanato instalado no imóvel autoral começou a envergar e quebrar, após pouco mais de três anos da data de seu assentamento - Relação de consumo evidenciada - Adequada inversão do ônus da prova - Elementos dos autos, consubstanciados em documentos, prova oral e prova pericial técnica, que demonstram a responsabilidade das requeridas pela existência de vício na fabricação do produto adquirido pelo autor, bem como pelos consequentes danos ocasionados aos seu bens - Afastada a tese de culpa exclusiva do autor - Laudo pericial que constatou a ausência de falha na instalação do piso em comento - Reconhecida a existência de vício de fabricação, que ocasionou o seu abaulamento e deformação - Culpa das rés bem demonstrada - Quantum indenizatório de R$ 16.889,91 adequadamente fixado a título de danos materiais - Insurgência quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - Descabimento - Verba indenizatória fixada em primeiro grau (R$ 10.000,00) que se mostra adequada, levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON RIO DAS OSTRAS, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DO PROCON, QUE APONTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA E, PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE SE AFASTA. RECURSO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. PARECER DO PROCON, QUE APUROU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, TÍTULO CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, COM A IMPOSIÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE AUTOMÓVEL PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, COM VALORES, EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. E, EM SUAS PARCELAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39. INCIDÊNCIA TEMA 792 DO STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS, CONTUDO, QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DOS VALORES, TAXAS DE JUROS E CUSTOS EFETIVOS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUANTO À PRATICA DE VENDA CASADA E, ANULAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tu tela provisória. Ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos e benefícios fiscais. Concessão unilateral. Decreto do estado de São Paulo 52.371/2007 e alterações posteriores (Decreto sp 52.824/2008). Inconstitucionalidade. Declaração. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Embargos de declaração improvidos.

«1 - Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra «g do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155. ... (Continua)

14 - STJ Rescisória. Processual civil. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. Precedente.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Ausência de pedido certo e determinado. Rubrica que não possui natureza jurídica de benefício previdenciário. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)