Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Concessão de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de concessão de indulto. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido
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