Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - INDULTO DA PENA MULTA - Decreto 11.846/2023. Pedido negado por considerar impeditivo o crime praticado. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Delito não incluído na lista de crimes hediondo. Súmula 668/STJ. Necessidade de cassação da decisão, devendo ser novamente apreciado o pedido na origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais