Número 367

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO AGENTE INSALUBRE. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Verificado equívoco na decisão agravada quanto ao exame do recurso de revista da parte em relação à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame da matéria. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO AGENTE INSALUBRE. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Visando prevenir possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO AGENTE INSALUBRE. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1 . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, concluiu que a Reclamante não fazia jus à concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, sob o fundamento de que, nos termos do referido dispositivo legal, somente é autorizada a concessão do intervalo aos empregados que, de forma contínua, trabalham por uma hora e quarenta minutos no «interior de câmaras frias ou movimentação de mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa - requisito não atendido pela Autora, sendo demonstrado que sua exposição ao agente insalubre frio «era, no máximo de 40 minutos. 3 . Opostos embargos de declaração pela Reclamante, o Tribunal Regional negou-lhes provimento, não se manifestando sobre as omissões indicadas relativas à comprovação de exposição intermitente da Reclamante ao agente insalubre frio, ao longo da jornada diária, na realização da tarefa de movimentação de mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa. Referido pronunciamento, no entanto, detém pertinência, uma vez que os pontos indicados revelam-se essenciais para o debate proposto, mormente por se considerar que, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253 está condicionada ao tempo total em que o empregado trabalha em contato com o agente insalubre frio, podendo esse tempo ser contínuo ou intermitente (julgados do TST). Observa-se ademais não ser possível a esta Corte revisitar o acervo fático probatório dos autos (Súmula 126/TST). 4. Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Violação da CF/88, art. 93, IX configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Interdito proibitório e pedido contraposto de reintegração de posse. Alegação de posse velha fundada em comodato. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DA ENTIDADE ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acervo fático probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei 8.666/1993, art. 67 (e mantido pela Lei 14.133/2021, art. 117), e, sobretudo, a fraude na contratação por meio da cooperativa. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu interpôs agravo contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. A decisão foi baseada em sindicância que apontou agressão entre detentos, mas a defesa alegou nulidade do procedimento e ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para caracterizar a falta grave imputada ao agravante. III. Razões de Decidir 3. De acordo com os depoimentos dos agentes penitenciários, eles não presenciaram as agressões e não individualizaram a conduta do agravante. 4. A ficha de avaliação da enfermagem não registrou lesões aparentes nos detentos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante da imputação de falta disciplinar. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova efetiva sobre a agressão impede a caracterização de falta grave. 2. Princípio da presunção de inocência prevalece na ausência de provas conclusivas. Jurisprudência Citada: . TJSP, Agravo de Execução Penal 0003656-47.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.09.2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0007031-56.2024.8.26.0996, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.07.2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0001745-97.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2024... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA Lei 13.467/2017. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEMONSTRE SEUS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Decisão denegatória de recurso de revista fundada no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que a CLT não autoriza o Tribunal Regional a negar seguimento ao recurso de revista pela análise do mérito da decisão recorrida e das próprias razões recursais, o que teria ocorrido no presente caso; que estão preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso; e que a decisão impugnada se limitou a transcrever as razões do acórdão pelo qual foi julgado o recurso ordinário. 3. Ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão denegatória não apreciou o mérito do recurso de revista e, na verdade, se limitou a obstar seu prosseguimento pela ausência de transcrição do trecho do acórdão impugnado que consubstancia o prequestionamento, conforme exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 4. Ao examinar as razões do recurso de revista, constata-se que efetivamente não houve transcrição de qualquer trecho da fundamentação do acórdão regional relativo aos temas suscitados. A recorrente tão somente transcreveu o dispositivo do acórdão, do qual não se extraem as razões decisórias do Regional. A fim de comprovar o prequestionamento da matéria debatida, é necessário apresentar o trecho da decisão que demonstre claramente seus fundamentos fáticos e jurídicos, para o que não basta a transcrição do dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior. 6. Incide, assim, o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e fica prejudicada a análise da transcendência. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. JUNTADA DE GUIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e, em consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Sentenciado condenado por crime grave e com histórico prisional conturbado - Descumprimento das condições impostas ao gozo da saída temporária - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do CLT, art. 818, I c/c CPC, art. 373, I, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu inexistir qualquer prova nos autos de que houve recusa patronal aos pedidos da empregada de retorno ao trabalho, restando indevido o pagamento dos salários, a partir da alta previdenciária. Registrou que: «Diante desse contexto, não vislumbro a prática de qualquer ato ilícito por parte do empregador que justificasse a demanda pela substituição do benefício previdenciário, originalmente devido pelo INSS, por um benefício a cargo do empregador, por meio de pagamento de salários durante o referido período, conforme pleiteado pela parte autora na petição inicial. 4. Assim, a aferição das alegações autorais, no sentido de que a empresa ré recursou o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso provido.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da ausência de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário ante a não comprovação do recolhimento das custas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896, «a, «b, «c, § 1º-A, I, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 e das Súmulas 126 e 245, todas do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 27.877,56, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA DA RECLAMADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo das Vantagens Pessoais, que corresponde a, quanto à rubrica 0062, « 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048) e, quanto à rubrica 0092, « incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048) . Desta forma, é imperiosa a interpretação restritiva do teor da referida norma (CCB, art. 114), a qual não admite a inserção do Adicional de Incorporação em sua base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência autoral pretendendo o prosseguimento do feito em relação à outra corré. Hipótese em que a responsabilidade das demandadas é solidária, simplesmente porque integraram a mesma cadeia de consumo, CDC, art. 7º. A transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais. Efeitos que se estendem a todos os réus. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, não cabe recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O

agravante requer o sobrestamento do processo, ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que cabe ao ente público tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, destacou que «embora o recorrente afronte a decisão de primeiro grau apontando a Lei 8.666/93, art. 71, não trouxe aos autos qualquer prova do processo regular de licitação que, segundo seu entendimento, poderia excluí-lo da lide. Também não apresentou qualquer documento que comprovasse a necessária fiscalização da empresa contratada". 10 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. «PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, concluiu pela existência de relação de emprego entre as partes, uma vez que foram comprovados os elementos necessários à caracterização do vínculo empregatício pretendido. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão regional quanto à caracterização do vínculo de emprego demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)