Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Sentenciado condenado por crime grave e com histórico prisional conturbado - Descumprimento das condições impostas ao gozo da saída temporária - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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