Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu interpôs agravo contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. A decisão foi baseada em sindicância que apontou agressão entre detentos, mas a defesa alegou nulidade do procedimento e ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para caracterizar a falta grave imputada ao agravante. III. Razões de Decidir 3. De acordo com os depoimentos dos agentes penitenciários, eles não presenciaram as agressões e não individualizaram a conduta do agravante. 4. A ficha de avaliação da enfermagem não registrou lesões aparentes nos detentos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante da imputação de falta disciplinar. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova efetiva sobre a agressão impede a caracterização de falta grave. 2. Princípio da presunção de inocência prevalece na ausência de provas conclusivas. Jurisprudência Citada: . TJSP, Agravo de Execução Penal 0003656-47.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.09.2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0007031-56.2024.8.26.0996, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.07.2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0001745-97.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2024... (Continua)