Número 3472

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu progressão ao regime aberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. O agravado cumpre pena de 13 anos, 06 meses e 26 dias de reclusão, com término previsto para 02/12/2026. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, considerando sua reincidência específica e envolvimento com organização criminosa, e (ii) a necessidade de realização de exame criminológico. III. Razões de decidir 3. O requisito objetivo para concessão do benefício foi preenchido.4. A condição subjetiva não está suficientemente demonstrada, sendo necessário o exame criminológico para aferir os méritos do sentenciado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de exame criminológico. 6. Tese de julgamento: "1. A progressão de regime exige a demonstração de condições subjetivas adequadas. 2. A realização de exame criminológico é necessária para aferir a aptidão do condenado à convivência em sociedade. Legislação citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência citada: Súmula Vinculante 26... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E MANTIDO. APELO 1: LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. VALOR INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA INFERIOR AO DOBRO DEVE SER RECONHECIDA COMO NÃO ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO 1 PROVIDO.APELO 2: PREJUDICADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO AO DANO MORAL SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARCELAS FIXAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO APÓCRIFO E QUE NÃO FAZ PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (CPC, art. 85, § 11). APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta por Casa Nova Imóveis Ltda-Me e Janair da Silva Hese contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, declarando a nulidade de cláusula contratual e limitando os juros remuneratórios à taxa média do mercado, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. As apelantes requerem a reforma da decisão, alegando a legalidade das cláusulas contratuais e a parte adversa a procedência dos pedidos de indenização e repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais e os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios de 1,1001% ao mês está abaixo do dobro da taxa média de mercado de 0,58% ao mês, não configurando abusividade.4. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não foi comprovada, mantendo-se o benefício já concedido.5. As alíneas «c e «d do contrato não foram consideradas nulas, pois o documento apresentado pela parte autora é apócrifo e não integra o contrato assinado.6. O índice de correção monetária IGP-M é legal e usual em contratos imobiliários, não havendo abusividade em sua adoção.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com majoração dos honorários para 15% em relação ao recurso interposto.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento imobiliário não é considerada abusiva quando está abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, sendo possível a revisão judicial apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1802635, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2008; TJPR, Apelação Cível 0072617-89.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0006391-81.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 596/STF.APELO 1 PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1997 e 1998. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

5 - TJRJ APELAÇÃO.

Execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. Prejudicial de prescrição que se rejeita. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes. Liquidação do julgado que depende de mero cálculo aritmético. Presença de todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Aplicação do art. 475-B, do código de ritos de 1973. Fixação do valor da gratificação do mês de junho/2000 de forma proporcional, com observância da Súmula 85/STJ. Redução da verba honorária. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Justiça Gratuita não concedida. Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto sem exame criminológico - Insurgência ministerial - Decisão fundamentada - Bom comportamento carcerário - Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir não justificam a realização de exame criminológico - Critério do Juízo da Execução - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício - Agravo ministerial NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lapso temporal de encarceramento em que não se encontrava em prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena por crimes anteriores. Não se tratando de prisão provisória, inadmissível se cogitar a detração. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

10 - TJSP RECURSO. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes, bem como do pedido de isonomia salarial, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Terceirização. Ente privado. Subordinação estrutural, objetiva e clássica. Atividade-fim. Ilicitude. Súmula 331, III/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema relativo ao vínculo de emprego, ante a constatação de ofensa, em tese, à Súmula 331, III/TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Terceirização. Ente privado. Subordinação jurídica (dimensões estrutural, objetiva e clássica). Atividade-fim. Ilicitude. Súmula 331, III/TST.

«No atual cenário da ordem jurídica, a terceirização de atividades é procedimento extremamente excepcional. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST, entre as quais inserem-se os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (inciso III), desde que inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois, dos elementos constantes do acórdão regional, constata-se que o Reclamante estava inserido no processo produtivo da tomadora de serviços, realizando trabalhos concernentes essencialmente à atividade econômica da instituição financeira. A par disso, configura-se presente, mesmo consideradas as informações do acórdão recorrido, a subordinação jurídica, em suas dimensões objetiva, estrutural e também clássica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

16 - STF Ii.ADIn. Pertinência temática. Cuidando-se do processo de integração de membros do Medida Provisória Dos estados na composição do conselho nacional do Ministério Público, é manifesta a interseção do tema da norma impugnada com os fins institucionais da representação da categoria profissional que a entidade requerente congrega.

17 - STF Iii. Conselho nacional do Ministério Público. Composição inicial (ec 45/2004, art. 5º, § 1º). Densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do conselho nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do CF/88, art. 60, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela câmara dos deputados, por força de emenda que lhe impôs o senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.