Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. Prejudicial de prescrição que se rejeita. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes. Liquidação do julgado que depende de mero cálculo aritmético. Presença de todos os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur. Aplicação do art. 475-B, do código de ritos de 1973. Fixação do valor da gratificação do mês de junho/2000 de forma proporcional, com observância da Súmula 85/STJ. Redução da verba honorária. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)