Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu progressão ao regime aberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. O agravado cumpre pena de 13 anos, 06 meses e 26 dias de reclusão, com término previsto para 02/12/2026. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, considerando sua reincidência específica e envolvimento com organização criminosa, e (ii) a necessidade de realização de exame criminológico. III. Razões de decidir 3. O requisito objetivo para concessão do benefício foi preenchido.4. A condição subjetiva não está suficientemente demonstrada, sendo necessário o exame criminológico para aferir os méritos do sentenciado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de exame criminológico. 6. Tese de julgamento: "1. A progressão de regime exige a demonstração de condições subjetivas adequadas. 2. A realização de exame criminológico é necessária para aferir a aptidão do condenado à convivência em sociedade. Legislação citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência citada: Súmula Vinculante 26... (Continua)