Número 3138

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

A demandante impugna descontos provenientes de empréstimo consignado não contratado, e o réu juntou aos autos cópia do contrato eletrônico com assinatura digital realizada por meio de biometria facial, bem como comprovante de depósito do valor em conta de suposta titularidade da autora, diversa, contudo, da que recebe a aposentadoria. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUANDO JÁ FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os 1º e 3º réus a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.612,00 e, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RÉ. DANO DE LENTE OCULAR CORRETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ALEGADA DESÍDIA DA RÉ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1)

Terceiro adquirente que busca desconstituir a indisponibilidade incidente sobre imóvel a ele alienado no curso da execução. 2) Indeferimento. 3) Aquisição por meio de instrumento particular de compra e venda. 4) Falta de registro do título ou a lavratura da respectiva escritura, por si só, não afasta o reconhecimento do direito do terceiro prejudicado, na defesa da posse do bem adquirido. Súmula 84/STJ. 5) Inexistência, à época da transação, de qualquer restrição registrada na matrícula do imóvel. 6) Ausência de prova nos autos de que o Agravante tenha agido de má-fé. Súmula 375/STJ. 7) Reforma que se impõe para afastar a restrição. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (tema 243), Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 20/08/2014. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimos Consignados - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Pedido de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Nulidade absoluta configurada - Sentença citra petita - Omissão da análise do pedido de repactuação das dívidas, com fundamento nos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC - Violação aos princípios da congruência e da entrega da prestação jurisdicional integral - - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Observa-se que o fato constitutivo do direito autoral não restou suficientemente demonstrado. É fato incontroverso que a autora foi vítima de um tipo corrente de fraude: o código do boleto não foi emitido pelo credor e o pagamento foi efetuado para terceiro, pessoa física. 2. A consumidora deveria ter se certificado de que o pedido de emissão de novo boleto fora enviado para um canal de atendimento oficial, bem como ter conferido que o beneficiário do boleto era, de fato, a instituição financeira credora. 3. Apesar de constatada a fraude, não se tem a hipótese de fortuito interno, na medida em que o fato, ocorrido fora do ambiente virtual ou físico do fornecedor, era para ele imprevisível, além de totalmente alheio aos deveres anexos de cuidado e diligência que lhe são impostos pela lei consumerista. 4. Considerado que o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre o fato atribuído ao fornecedor e o resultado danoso, e ainda, que a apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não exime a autora de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado (Súmula 330 deste TJRJ), deve ser afastada a responsabilidade do apelante, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

9 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Discussão relativa à correção monetária incidente sobre o depósito indevidamente lançado pela instituição financeira na conta da autora/exequente que implicou em crédito a favor daquela - Laudo pericial que concluiu pela necessidade de atualização monetária dos valores - Autora/exequente que se insurgiu expressamente acerca dos cálculos, o que não foi objeto de apreciação específica pelo juízo, que se limitou a homologar os cálculos periciais - Anulação da sentença que é de rigor a fim de ver apreciada a questão - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que a sentença em que fixado o crédito exequendo foi publicada em 18/01/2018 e a Agravante ajuizou embargos à execução somente em 17/12/2018 postulando a reforma da decisão. Diante disso, concluiu pela intempestividade dos Embargos à Execução, sob o fundamento de que foram interpostos quase um ano após a publicação da sentença de liquidação. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, na medida em que o debate concernente à tempestividade da medida processual questionada está adstrito ao exame de legislação infraconstitucional, à luz do CLT, art. 884. A ofensa ao referido dispositivo da Constituição, se ocorresse, incidiria apenas de forma reflexa ou indireta, porquanto necessário seria o exame da legislação infraconstitucional. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Enquadramento de município como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Lesão à ordem pública. Pressupostos legais evidenciados.

1 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioconbustíveis - ANP tem legitimidade para postular a suspensão de tutela recursal antecipada, deferida por desembargador do TRF1, em defesa da manutenção do mercado regulado, definido em lei e por ela disciplinado a partir de critérios técnicos e dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela Lei 9.478/1997. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Alíquota mínima. Estados, Municípios e Distrito Federal. Pedido improcedente. CF/88, art. 149, § 1º (alterado pela Emenda Constitucional 41/2003) . CF/88, art. 40 e CF/88, art. 201, § 9º.

«1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40 não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O CF/88, art. 201, § 9º, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. 3. Ação julgada improcedente.... (Continua)