Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1)

Terceiro adquirente que busca desconstituir a indisponibilidade incidente sobre imóvel a ele alienado no curso da execução. 2) Indeferimento. 3) Aquisição por meio de instrumento particular de compra e venda. 4) Falta de registro do título ou a lavratura da respectiva escritura, por si só, não afasta o reconhecimento do direito do terceiro prejudicado, na defesa da posse do bem adquirido. Súmula 84/STJ. 5) Inexistência, à época da transação, de qualquer restrição registrada na matrícula do imóvel. 6) Ausência de prova nos autos de que o Agravante tenha agido de má-fé. Súmula 375/STJ. 7) Reforma que se impõe para afastar a restrição. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (tema 243), Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 20/08/2014. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)