Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimos Consignados - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Pedido de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Nulidade absoluta configurada - Sentença citra petita - Omissão da análise do pedido de repactuação das dívidas, com fundamento nos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC - Violação aos princípios da congruência e da entrega da prestação jurisdicional integral - - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento - Recurso provido, com determinação.... (Continua)