Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Observa-se que o fato constitutivo do direito autoral não restou suficientemente demonstrado. É fato incontroverso que a autora foi vítima de um tipo corrente de fraude: o código do boleto não foi emitido pelo credor e o pagamento foi efetuado para terceiro, pessoa física. 2. A consumidora deveria ter se certificado de que o pedido de emissão de novo boleto fora enviado para um canal de atendimento oficial, bem como ter conferido que o beneficiário do boleto era, de fato, a instituição financeira credora. 3. Apesar de constatada a fraude, não se tem a hipótese de fortuito interno, na medida em que o fato, ocorrido fora do ambiente virtual ou físico do fornecedor, era para ele imprevisível, além de totalmente alheio aos deveres anexos de cuidado e diligência que lhe são impostos pela lei consumerista. 4. Considerado que o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre o fato atribuído ao fornecedor e o resultado danoso, e ainda, que a apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não exime a autora de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado (Súmula 330 deste TJRJ), deve ser afastada a responsabilidade do apelante, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Recurso provido.... (Continua)