Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.