Número 309

1 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Dano moral e material causados pelo ônus financeiro e temporal para requerer baixa de débitos anteriores em processo administrativo. Inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento parcial.

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO.

Nos termos do art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000309-44.2024.5.11.0003, em que é RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS, são RECORRIDOS PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS, CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA e MARIA DELZUITA FERREIRA DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como empresa de pequeno porte, tendo deixado de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos e declaração de que seus sócios não são titulares de firma mercantil ou de outra empresa que receba tratamento diferenciado, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006. 4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... (Continua)

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE PARA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou não ter anuído com os serviços de alinhamento e balanceamento oferecidos juntamente com a compra e instalação de novos pneus, sendo compelida a aceitar os serviços para assegurar a garantia dos pneus. 1.2. Sustentou também a necessidade de substituir o pivô em outra oficina mecânica, devido a problemas apresentados após o serviço realizado pela ré. 1.3. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a indenizar os danos materiais no valor de R$ 125,00, referentes à troca do pivô, e os danos morais no montante de R$ 1.500,00. 1.4. Ambas as partes interpuseram recurso: a autora pleiteou a majoração dos danos morais, enquanto a ré, GF Centro Automotivo, requereu o afastamento da indenização por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais para 50% do salário mínimo. 1.5. Os recursos foram recebidos e as contrarrazões não foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por danos morais deve ser mantida, afastada ou reduzida; (ii) saber se os danos morais fixados devem ser majorados, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, o recursos devem ser conhecidos. 3.2. A condenação por danos materiais no valor de R$ 125,00, correspondente à substituição do pivô realizada em outra oficina, restou corretamente fundamentada pela sentença. A troca do pivô foi comprovada nos autos, inclusive pelo depoimento do mecânico que avaliou o veículo após o serviço realizado pela ré. 3.3. Em relação aos danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação a direitos personalíssimos ou abalo moral que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. 3.4. A sentença de primeira instância afastou a alegação de venda casada, reconhecendo apenas a falha na prestação de serviços, sem, contudo, evidenciar qualquer consequência grave que justifique a indenização por danos morais. 3.5. Conforme entendimento da 5ª Turma Recursal, falhas na prestação de serviços, por si só, não configuram ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessário comprovar prejuízo que exceda o mero dissabor cotidiano. 3.6. Assim, a condenação por danos morais deve ser afastada, tendo em vista a ausência de elementos que configurem dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto no sentido de: (i) dar provimento parcial ao recurso interposto pela ré, GF Centro Automotivo, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais pontos. Em razão do parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL. Acórdão/STJ do STJ, afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014; (ii) julgar prejudicado o recurso do autor, em razão do afastamento dos danos morais. 4.2. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviços não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de abalo aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA, AMAZONAS ENERGIA S/A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «a situação em exame revela omissão por parte da segunda reclamada, comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, pelo que fica caracterizada a sua culpa, não havendo que se falar em transferência automática da responsabilidade ao Poder Público ou violação ao, II do art. 37 da CR/88 e à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Ao deferir ao reclamante as horas extraordinárias, a Corte Regional decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2 - Ademais, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 3 - Do mesmo modo não se verifica violação do art. 5º, LV, da CF, ante o registro no acórdão regional de que «a defesa da 2ª ré se limitou, apenas a questão do afastamento da sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS (TESE 4.5) - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos.

1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (CF/88, art. 37, § 4º), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 10, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (CF/88, art. 131 e CF/88 art. 132) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: «a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (CF/88, art. 37, § 4º), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 10, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. 6. RE 610.523 julgado prejudicado e RE 656.558 ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO SEGUIMENTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Com efeito, constata-se que o agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória do Recurso de Revista. Incidência da ratio contida na Súmula 422/TST, I. Portanto, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST.

O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353/TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento. Verifica-se tal situação no caso dos autos, em que a Turma deste Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, concluindo inobservada a regra prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto ao tema «CEF - adicional por tempo de serviço - base de cálculo". Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353/TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Cumprimento de sentença. Ação que versa sobre cobrança de promovida por operadora de plano de saúde em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fixação da competência recursal que se dá pelo pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013).

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGISTRADA. FGTS. SÚMULA 363/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu a ementa e partes do acórdão recorrido, sem especificar o trecho que consubstancia a controvérsia, não realizando o necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA 1.

O Tribunal Regional quanto às diferenças salariais devidas assinalou que houve falha na juntada da planilha de cálculo, asseverando que a agravante « não apresenta prova de que o PCAC-2007 não tenha alcançado o ano de 2007, por inteiro. E ainda que assim não fosse, o contido no título executivo acima citado é de aplicação desse plano a partir de janeiro de 2007 «. 2. Verifica-se que a controvérsia depende de interpretação de dispositivo infraconstitucional, bem como do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC/2007. Nestes termos, não há como se verificar violação direta e literal dos arts. 195, §5º e 202, da CF/88, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Ausente comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÌVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. 1-

Autora requer a declaração de inexigibilidade do débito, que seja realizada a transferência de titularidade, restabelecido o fornecimento do serviço de energia elétrica e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelação da Ré requerendo a improcedência. 2- A questão em discussão consiste em averiguar se houve falha da Ré em condicionar a transferência de titularidade e restabelecimento do serviço de energia ao pagamento de débito pretérito de terceiro. 3- Comprovado nos autos a negativa da Ré. Somente após a propositura da demanda foi realizada a troca de titularidade e o restabelecimento do serviço. 4- Os débitos referentes ao consumo do serviço de fornecimento de luz não possuem natureza propter rem. Direito pessoal. Oponível somente ao devedor. Entendimento do STJ e desta Corte. 5- Autor não pode ser compelido a pagar por débito de terceiros para que seja realizada a transferência e restabelecido o serviço de energia elétrica em sua residência. Súmula 196/STJJ. 6- Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado. Mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7- Manutenção da sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 6 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - No caso concreto, o TRT consignou que « ao contrário das alegações da empresa-recorrente, o Juízo a quo demonstrou a culpa da ora demandada pela inadimplência das verbas trabalhistas reconhecidas em favor do reclamante . Observem os seguintes trechos da sentença atacada: «Afinal, a segunda ré foi a beneficiária dos serviços do demandante e não há nos autos prova de que tenha fiscalizado corretamente sua contratada. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar o cumprimento dessa obrigação porque se tratam em sua maioria do processo licitatório para contratação da primeira ré e de advertências que foram aplicadas nos idos de 2018 quando a primeira ré já estava atrasando os salários dos empregados. Veja-se que o extrato analítico acostado aos autos comprova que desde outubro de 2016, com exceção de março de 2017, a primeira ré vinha deixando de recolher o FGTS do reclamante, sem que a segunda reclamada tenha tomado qualquer providência para coibir essa conduta faltosa. Dessa forma, entendeu configurada a culpa «in vigilando do ente público. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I .

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)