Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS (TESE 4.5) - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.