Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Dano moral e material causados pelo ônus financeiro e temporal para requerer baixa de débitos anteriores em processo administrativo. Inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento parcial.

1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer para compelir o Município de Cambuci a fornecer cópias de procedimentos administrativos; a cancelar os débitos de IPTU nos exercícios de 2018 e 2019; e a compensar-lhe em dinheiro por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência determinou o fornecimento das cópias dos procedimentos administrativos, mas julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de débitos de IPTU e de indenização por dano moral. 3. Apelação do autor, com arguição de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reforma para acolher o pedido indenizatório e declaratório da inexistência de débitos de IPTU de 2018 e 2019. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade justificada da produção de prova oral. 5. Provimento parcial do apelo, unicamente para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de cancelamento dos supostos débitos de IPTU. 6. Declaração de nulidade, de ofício, do processo administrativo com página suprimida.