Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO SEGUIMENTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Com efeito, constata-se que o agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória do Recurso de Revista. Incidência da ratio contida na Súmula 422/TST, I. Portanto, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)