1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.
Considerando-se a decisão do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, há de se prover o agravo para novo exame, de imediato, do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Em face de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - EXECUÇÃO. ACORDO. SUBROGAÇÃO. 1 - A
Corte de origem assentou que a empresa terceira interessada, ora agravante, renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, no acordo firmado nos autos da execução provisória, sem qualquer ressalva. 2 - Portanto, o que se discute são os termos e o alcance do acordo homologado pela instância de origem em autos de execução provisória e, segundo a jurisprudência desta Corte «o termo conciliatório [do acordo judicial] transita em julgado na data da sua homologação (Súmula 100/TST, V) e «só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831 - Súmula 259/TST. 3 - Em sendo assim, somente se demonstrada violação direta ao texto, da CF/88 é que seria viável o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que inocorreu na espécie, pois o debate dos autos está adstrito à interpretação dos termos em que firmado o acordo judicial e não o seu descumprimento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a referida decisão, com acréscimo de fundamentos. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. Conforme trecho transcrito, a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, o que, em princípio autorizaria a presunção de veracidade da jornada descrita pela reclamante na inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Contudo, em análise da prova testemunhal, o Regional afastou a jornada apontada pela reclamante. E, no caso, o trecho indicado pela parte demonstra o prequestionamento apenas quanto ao afastamento da presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, e é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não consta no trecho transcrito qual teria sido a jornada arbitrada e quantas horas extras teriam sido prestadas. Também não foi demonstrado o prequestionamento sob o enfoque de empregado horista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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4 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A questão em discussão se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente da limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. 3. A jurisprudência amplamente majoritária do TST, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « eventuais cobranças dos supervisores para que os colaboradores evitassem usar em excesso a ‘pausa 2’ para ir ao banheiro, a meu ver, não geram, por si só, danos de ordem moral, pois não passam de orientações para melhorar a condução e o aproveitamento do tempo de trabalho . 5. No excerto do acórdão regional, restou patente a limitação ao uso do banheiro, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência prevalente no TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.... ()
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5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a sustentar que a causa apresenta transcendência e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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6 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO ARGUIDA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não há que falar em ausência de fundamentação do Recurso Ordinário, desde que seja possível extrair das razões recursais a delimitação do inconformismo veiculado, o que ocorreu no caso. Nesse cenário, revela-se inadequada a alegação de ausência de dialeticidade como óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário obreiro, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade, nos termos do disposto no CPC, art. 1.013. Julgados desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA À REMUNERAÇÃO. CÁLCULO DO CTVA. ABATIMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a possibilidade de abatimento entre os valores recebidos a título de CTVA e diferenças salariais deferidas em razão da integração da verba «quebra de caixa à remuneração obreira. No caso em exame, a pretensão de reforma veio calcada apenas em dissenso de teses, o qual é inespecífico para o conhecimento do recurso, notadamente em razão da inexistência «de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Exegese da Súmula 296/TST, I e CLT, art. 896, § 8º. Isso porque, enquanto o Regional indefere o pedido de abatimento, sob o argumento de que eventuais diferenças é resultado da incúria da CEF, ao não realizar o correto adimplemento da remuneração do autor, o acórdão paradigma adentra na questão de fundo, analisa a natureza das parcelas e fixa tese no sentido de que os valores recebidos devem ser compensados. Assim, uma vez constatado que a pretensão de reforma veio calcada apenas em dissenso de teses, não há como conhecer do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1/8/1982. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A embargante pretende que a tese da transmutação automática seja afastada pela inexistência de previsão legal. Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso na aprec iação da tese de inconstitucionalidade do caput da Lei 6.677/94, art. 263, bem como na análise da inexistência de comprovação de que houve previsão legal para a transmutação. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, hipótese dos autos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, concluiu que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório no que se refere ao acúmulo de funções, pois as atividades elencadas pela reclamante em sua peça inaugural compunham o « feixe de atribuições do cargo por ela ocupado na empresa . Ressaltou, ainda, que havia outro empregado, que desempenhava a mesma função da reclamante e executava as mesmas tarefas. Assim, entendeu que « não comprovado o alegado acúmulo ilícito das funções do obreiro, é indevido o acréscimo salarial requerido . 2. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a empregada desenvolvia atividades além das quais fora contratada, demandaria a reanálise dos fatos e prova dos autos, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A Sexta Turma, quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, deu parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer a transcendência da matéria, mantendo, porém, o não provimento do agravo de instrumento do sindicato quanto ao tema. Não foi reconhecida a nulidade porque o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). O acórdão embargado tratou expressamente do recolhimento da mensalidade sindical e da taxa de reversão à luz das previsões das cláusulas 48ª e 52ª da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: «não obstante o acórdão recorrido determine a aplicação incondicional das disposições dos CLT, art. 578 e CLT art. 579, o Regional acrescenta que a taxa prevista na cláusula 48ª da CCT 2018/2020 não prescinde de autorização prévia e expressa do empregado para o desconto e que a cláusula 52ª prevê expressamente a necessidade de autorização do empregado para que seja efetivado o desconto da mensalidade sindical. Ademais, foi destacado pelas instâncias ordinárias que é incabível a condenação da empresa reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições objeto das cláusulas 48ª e 52ª da CCT 2018/2020, seja pela ausência de autorização prévia e expressa dos empregados, seja pela expiração da validade da cláusula, seja ainda pela falta de encaminhamento das guias de recolhimento pelo sindicato. Nesse contexto, os argumentos do embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento. Contudo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam. MENSALIDADE SINDICAL E TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A Sexta Turma negou provimento ao agravo quanto ao tema, mantendo a decisão monocrática, diante da incidência do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 8º, da CLT e da Súmula 422, I do TST. Ficou prejudicada a análise da transcendência. Registrou-se no acórdão embargado que quanto às alegações de desequilíbrio no sistema de custeio das entidades sindicais de trabalhadores; e viabilidade de confecção e envio de boletos pelo sindicato, incide o óbice do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, tendo em vista que não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que impossibilita o confronto analítico, razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Ademais, o acórdão embargado consignou que as contribuições pleiteadas pelo sindicato foram analisadas pelo TRT da seguinte forma: a) no que se refere à taxa de reversão sindical - cláusula 48ª da CCT 2018/2020, destacou que: «a CCT prevê que a taxa de reversão será cobrada de todos os empregados, entretanto, somente é devida pelos membros do sindicato, independentemente se o trabalhador não sindicalizado obteve vantagens decorrentes da atuação do sindicato-autor. Caso contrário estaria ferindo o direito da livre sindicalização. Este é o entendimento do C. TST, esposado na OJ 17 da SDC e no PN 119 (1); «verifica-se que referido dispositivo tem teve sua validade até 30.04.2019, ou seja, não está mais valido, pelo que não há como determinar que o réu efetue o desconto de uma taxa de reversão que já se consumou, restando, neste particular, prejudicado (2); «a cláusula 48ª prevê que cabe ao sindicato encaminhar às empresas guia para o recolhimento da taxa de reversão, não havendo nos autos qualquer indício que o sindicato-autor cumpriu com sua obrigação e remeteu ao réu referidas guias que possibilitassem o recolhimento da taxa de reversão aqui pretendida. Ora, não se mostra minimamente razoável a condenação da empresa ré, sendo que sequer o sindicato comprovou o envio das respectivas guias de recolhimento (3); e «é necessária a autorização prévia e expressa para o desconto (4); b) quanto à mensalidade sindical - cláusula 52ª da CCT/2018/2020, consignou que: « o autor sequer trouxe aos autos cópia da autorização dos empregados da empresa ré, ou mesmo, quais seriam os empregados que, por ventura teriam autorizado expressamente a cobrança das contribuições . Tal fato por si só já impediria o deferimento do pedido para que o réu efetuasse desconto em folha da mensalidade sindical (1); «A cláusula 52ª que fixa a mensalidade sindical, por sua vez, já prevê expressamente a necessidade de autorização pelo empregado para a efetivação dos descontos (2). Assentou-se que o sindicato, nas razões do recurso de revista, deixou de impugnar os fundamentos adotados no acórdão recorrido, limitando-se a defender a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019; a liberdade sindical; a força normativa das convenções coletivas de trabalho e a possibilidade de autorização dos descontos por meio de assembleia geral. Logo, considerando que a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão recorrido, concluiu-se que o recurso de revista não observou o princípio da dialeticidade, o que atrairia o entendimento da Súmula 422/TST, I. Nesse quadro, ao contrário do que se alega nos embargos de declaração, não se constata as acenadas omissões no julgado, porquanto a jurisdição foi prestada por esta Sexta Turma nos termos da CF/88, art. 93, IX, ficando demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA.
Demonstrada possível violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Depreende-se do acórdão regional a existência de punições, inclusive coletivas - como a supressão de folga aos sábados e desconto na pontuação em programas de incentivo funcional -, pela apresentação de atestados médicos, evidenciando a conduta ilícita da reclamada. Com efeito, verifica-se o extrapolamento dos limites do poder diretivo da empregadora, na medida em que o «incentivo adotado resulta, de forma transversa, na coação dos funcionários a não usufruírem o caro direito de se licenciarem quando adoecidos, colocando em risco a sua própria saúde. Afinal, a noção kantiana da dignidade, que compreende o ser humano como fim em si mesmo, fundamenta o ordenamento jurídico pátrio (CF/88, art. 1º, III), e norteia a sistemática de proteção internacional dos direitos humanos, a teor dos arts. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Decorre daí, por sua vez, a preocupação com a tutela da saúde e segurança do trabalhador e o compromisso com a garantia de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado e livre de riscos, nos termos do art. 16 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 7º, XXII, 170, caput e III, 200, VIII, e 225, da CF/88. Nesse contexto, a prática adotada pela reclamada subverte a lógica da gestão sustentável, baseada na prevenção de danos, e configura dano moral presumido (in re ipsa), cuja ocorrência independente até mesmo da frustração efetiva do benefício, na medida em que a norma empresarial traz em si a sombra da retaliação pelos próprios pares do empregado que porventura venha a adoecer. Assim, seja sob a ótica da clássica responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil) ou da sua vertente ambiental - consagrada à luz do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 16, § 1º e Princípio 16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992) -, cumpre ao ofensor o dever de compensar integralmente o respectivo dano. Desse modo, considerando-se a gravidade da conduta da ré e a finalidade pedagógica da indenização, conclui-se que o valor estabelecido pela Corte Regional a título de indenização por danos morais (cinco mil reais) revela-se insuficiente. Em casos similares, inclusive envolvendo a mesma reclamada, foi arbitrado o valor de quinze mil reais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. O
direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o Município ou o Estado se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora. A CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado «lato sensu em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, que estabelece a saúde como direito de todos. «In casu, a autora comprovou ser pessoa hipossuficiente portadora de diversos males, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos por médico com vistas à continuidade e ao sucesso do tratamento proposto. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento das patologias que acometem a autora não desonera ambos os réus da obrigação constitucionalmente estabelecida, sendo certo que é o médico que assiste o paciente quem detém maior capacidade de prescrever a medicação mais apta e eficaz ao tratamento. Não havendo qualquer prova apresentada pelo Estado de que os medicamentos apontados como alternativas terapêuticas tenham, comprovadamente, a mesma eficácia que os prescritos para o tratamento da autora, não há como se admitir a substituição pretendida pelo ente público, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente. Observância aos ditames do Tema 106 do STJ. Precedentes do TJERJ. Sentença confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade, acerca do não cabimento do recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA O TRANSTORNO DO PÂNICO.
O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado pela reclamada de aplicação ao reclamante da pena de confissão quanto à matéria de fato. No caso, é incontroversa a apresentação de atestado médico com diagnóstico de transtorno de pânico pelo autor como justificativa da ausência na primeira audiência de instrução designada . Segundo a descrição do respectivo código de classificação internacional de doenças - CID - (F41.0), o transtorno de pânico envolve episódios súbitos e intensos de medo ou desconforto extremo, que atingem seu pico rapidamente, geralmente em minutos. Em decorrência do receio de novos episódios, o paciente desenvolve um comportamento evitativo, afetando a sua plena capacidade de locomoção. Nesse sentir, acolher a pretensão recursal da ré e afastar a presunção do Tribunal Regional de «impossibilidade de locomoção durante todo o dia ao argumento de que o horário do atestado médico apresentado não guarda similitude com o horário designado da audiência, importaria em ignorar as características da síndrome do pânico descritas acima, bem como a corriqueira demora no atendimento médico nas unidades de atendimento decorrente de causas múltiplas tais como a insuficiência de profissionais na área de saúde e a sobrecarga do sistema. Registre-se, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já se posicionou no sentido de que, configurado um motivo relevante para o não comparecimento da parte à audiência, supre-se a não declaração expressa no atestado médico de impossibilidade de locomoção . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA PATROCINADORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA UNICAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A ação indenizatória proposta unicamente em face da ex-empregadora, PETROBRAS, decorre de supostos atos ilícitos praticados por gestores da ré, que teriam gerado desequilíbrios nas contas da entidade de previdência privada PETROS, vindo a obrigar o autor a suportar descontos mensais em seu complemento de aposentadoria. 2. Consoante se observa, a pretensão indenizatória não tem como fundamento a relação de emprego ou mesmo o comportamento da empregadora enquanto tal, o que se discute nos autos são questões relacionadas ao plano de equalização de déficit elaborado pela PETROS, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho não tem competência para solucionar o litígio. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conforme salientado na decisão denegatória, a reclamada carece de interesse recursal, pois a matéria sequer foi objeto de análise no acórdão recorrido. Outrossim, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo e não traz indicação de violação de preceito constitucional nem de contrariedade a verbete de súmula desta Corte Superior ou de súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada, juntamente com outro réu, Fabrício Gimenez de Andrade, pela conduta típica prevista no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em razão da recusa da seguradora em pagar indenização securitária decorrente de invalidez por acidente. ... ()
