Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - EXECUÇÃO. ACORDO. SUBROGAÇÃO. 1 - A

Corte de origem assentou que a empresa terceira interessada, ora agravante, renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, no acordo firmado nos autos da execução provisória, sem qualquer ressalva. 2 - Portanto, o que se discute são os termos e o alcance do acordo homologado pela instância de origem em autos de execução provisória e, segundo a jurisprudência desta Corte «o termo conciliatório [do acordo judicial] transita em julgado na data da sua homologação (Súmula 100/TST, V) e «só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831 - Súmula 259/TST. 3 - Em sendo assim, somente se demonstrada violação direta ao texto, da CF/88 é que seria viável o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que inocorreu na espécie, pois o debate dos autos está adstrito à interpretação dos termos em que firmado o acordo judicial e não o seu descumprimento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)